Que Europa das Regiões?
Não obstante todas as outras questões que mantém (pre)ocupados os corredores de Bruxelas, e que têm impacto directo no nosso país geral, e no nosso quotidiano em particular, a discussão dos moldes do próximo quadro orçamental plurianual centra boa parte das atenções dos Governos dos Estados Membros (EM), da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, Quadro esse que ditará as linhas principais do investimento no espaço Europeu pós 2020. Trata-se de um envelope marcado pela saída de um grande contribuinte líquido, o Reino Unido, logo com redução do seu montante global. Para Portugal, um dos EM que se mantém como País da Coesão, a política comunitária que se centra na convergência dos países com menor PIB per capita relativamente aos Estados mais pujantes do centro e norte da Europa, é uma ferramenta essencial para o seu desenvolvimento. Para uma Região como a Madeira, a política de Coesão, assente nos fundos estruturais e de Coesão, é condição sem a qual assistir-se-ia a uma total estagnação, resultado também das restrições europeias em matéria de auxílios de Estado e de harmonização fiscal que nos retira outras ferramentas de competitividade.
A Madeira foi prejudicada no Quadro Comunitário 14-20 devido ao anterior método de aferição do PIB, o SEC 95, que não expurgava os efeitos do Centro Internacional de Negócios, fazendo-nos passar por muito mais “ricos” do que na verdade éramos. Estando acima dos 75% da média comunitária, na verdade acima do segundo limiar, o dos 90%, passávamos como segunda Região mais folgada do País, logo após a centralidade lisboeta, o que nos terá tirado acesso a algumas centenas de milhões de Euros. A Comissão ouviu os nossos argumentos, tendo implementado um novo método, SEC 10, que mede com muito maior precisão a riqueza por cidadão o que, associado à crise vivida nos “anos relevantes” para o próximo quadro, nos volta a colocar no grupo de Regiões mais fortemente beneficiárias.
Este facto vai amortizar os efeitos da diminuição do bolo comunitário, isto se não aumentarem mesmo os montantes à disposição da RAM. O principal perigo não será esse, portanto. Aquilo que mais angustiará todos aqueles a quem incumbe gerir os destinos deste arquipélago Ultraperiférico tem que ver com a ameaça de descida dos níveis de Cofinanciamento Europeu. Se até agora, na maioria das situações, a Europa mete 85% sempre que a Madeira contribuir com 15%, existe o perigo real desse equilíbrio solidário descer para os 70%-30%. Se para outras regiões e países pode fazer sentido a pretensão de Comissão Europeia e Conselho de obrigar a um maior compromisso de investimento público, no caso da Madeira tal situação seria calamitosa.
É absolutamente impraticável, e não existe qualquer folga naquilo que é a cobrança fiscal ou as verbas da lei de finanças regionais, os outros dois contribuintes do nosso Orçamento, para duplicar a nossa fatia. O resultado de uma putativa implementação desta equação seriam taxas de execução baixíssimas e a queda vertiginosa do investimento. Ou seja, de nada nos valerá um envelope generoso se não o podermos executar. Os próximos programas operacionais seriam fracassos absolutos, o que seria mais uma machadada na estratégia de investimento comunitário depois da “barracada” em que redundou o Plano Juncker para as regiões sem um tecido económico com músculo para se candidatar. Como é o caso dos países que mais dele estavam necessitados. É pois fundamental que a Europa “ganhe juízo” e não tome decisões a metro. Que ouça de forma mais amiúde e com maior atenção quem está próximo dos problema. Afinal, somos ou não a “Europa das Regiões”?
