Reestruturação do SEF: Inspetores contestam orientações aprovadas pelo Governo

Os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) contestam as orientações políticas aprovadas pelo Governo na passada quinta-feira para reestruturar o SEF. Os inspetores consideram que a resolução do Conselho de Ministros “compromete a permanência de Portugal no Espaço Schengen” e o equilíbrio do Sistema de Segurança Interna, abrindo a porta a um aumento da criminalidade no país.

“Tendo em conta a avaliação Schengen que vai ser efetuada em Portugal já em 2021, está comprometida a liberdade de circulação de e para Portugal, podendo comprometer a permanência do nosso país no espaço Schengen”, diz o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), em reação às orientações políticas para a reestruturação do SEF anunciadas pelo Governo.

A intenção do Governo, comunicada após a reunião do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, é fazer uma “clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes” no SEF, “determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que sucede ao mesmo”.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

O presidente do SCIF-SEF, Acácio Pereira, alerta, no entanto, que “qualquer alteração imponderada e não sustentada, como a resolução de quinta-feira, alterará o equilíbrio do Sistema de Segurança Interna, abrindo a porta ao aumento da criminalidade e potenciando fenómenos terroristas em território nacional, pondo em causa a segurança nacional e da União Europeia”.

“A intervenção da Assembleia da República é imprescindível para impedir que Portugal saia do Espaço Schengen de livre circulação na Europa em virtude desta medida irrefletida”, defende Acácio Pereira. “O golpe de Estado político e constitucional que o Governo tenta fazer com o SEF tem de ser travado pelos partidos parlamentares e pelo Presidente da República”.

Cerca de 200 inspetores do SEF manifestaram-se em frente à Assembleia da República no dia 25 de março para recusar qualquer alteração ao Sistema de Segurança Interna – como a fusão ou a reestruturação do SEF – que não passe pelo Parlamento, “único órgão com competência para o efeito”. Os inspetores garantem ter recebido dos “partidos fundadores do regime” a “garantia de que não deixariam passar este golpe”.

“Os inspetores do SEF rejeitam ser moeda de troca para manutenção de um ministro incompetente em exercício de funções, Eduardo Cabrita [ministro da Administração Interna]. Apenas um ministro fragilizado, irresponsável e incompetente como Eduardo Cabrita aceitaria forçar uma decisão absurda como esta, pondo à frente do interesse do país o seu interesse pessoal”, afirma Acácio Pereira.

O sindicato dos inspetores do SEF exigem ainda a “demissão imediata” de Eduardo Cabrita por “já ter, por diversas vezes, faltado à verdade e demonstrado incompetência política reiterada e incapacidade de negociação”.