O que sobressai neste orçamento é o servilismo do Governo Regional a grandes grupos económicos, e a redução do investimento nas funções sociais, em torno de 2,5 milhões de euros (ME), em relação ao ano passado.
Para quem esteve atento ao debate do Orçamento Regional para 2018, e que se dispusesse a estudar umas poucas páginas do documento em discussão, concluiria, em pleno discernimento, isenta e objectivamente que este é o orçamento menos social dos últimos anos. Alegar-se-á, em rebate, que é neste orçamento que se assinalam descidas fiscais no que concerne ao IRS e ao IRC, mas importa esclarecer que as mesmas decorrem das últimas decisões do Orçamento de Estado (OE), e que só no primeiro escalão é que se aplica o diferencial fiscal. Na prática, muitos madeirenses terão um rendimento acrescido equiparável a um “óbolo”, que não reverterá em receita substancial no seu orçamento familiar; e as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas, nem sequer poderão contribuir para uma maior empregabilidade na Região. Ou seja, o custo da insularidade que penaliza os madeirenses e portossantenses continuará a fazer-se sentir, e nem a prometida restituição total do subsídio de insularidade se cumpriu ainda este ano. Talvez em 2019, a tempo das próximas eleições regionais…
O que sobressai neste orçamento é o servilismo do Governo Regional a grandes grupos económicos, e a redução do investimento nas funções sociais, em torno de 2,5 milhões de euros (ME), em relação ao ano passado. Isto, num ano de compromissos, decorrentes também do OE, de devolução (e não aumento, como falaciosamente se reverbera no quadro da demagogia política) de rendimentos à administração pública e de regularização de milhares de trabalhadores precários.
O PCP-Madeira apresentou, para ampliação da receita fiscal para o sector social, várias propostas que, é certo, penalizariam os grandes sectores económicos. Algumas dessas propostas decorriam igualmente do OE, como o aumento da derrama de 7 para 9% sobre os lucros de empresas que ascendessem os 35 ME, e que acabou por passar. Mas foi a única, porque de resto, a falta de vontade ou de coragem política vingou, para:
– Prorrogar (e aumentar) a contribuição do sector bancário que desde 2011 revertia para o orçamento regional, e mesmo que não revertesse o Governo Regional poderia muito bem ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas taxar estas entidades, aplicando-lhes um imposto extraordinário, ou então reivindicar este montante ao Governo da República, sob o princípio da mesma Lei: o que é cobrado cá, fica cá!;
– Tributar adicionalmente o património imobiliário de luxo; reclamar uma contribuição extraordinária sobre a extração de inertes e areias na RAM, que é feita a custo quase zero sobre um património que é público; a aplicação de uma Eco-taxa turística regional, no valor de 1 euro, aos visitantes estrangeiros cuja receita reverteria para a preservação e valorização do património natural das ilhas; a contribuição extraordinária sobre o lucro do sector energético, como já ocorre há anos no território nacional; a renegociação da dívida nos seus prazos, juros, montantes e encargos e a renegociação das parcerias público-privadas, entre outras propostas que taxariam não as famílias madeirenses e portossantenses, mas sim os grandes grupos económicos, penalizando os interesses de algumas elites e da banca.
O que se assistiu com este orçamento foi a um arrolamento de novidades regressivas e negativas que alargam a base da receita fiscal para os detentores das maiores fortunas: “quem tem mais continua a ficar com mais”. Mas a “política não pode, não deve, ser a condução dos negócios públicos para proveito dos particulares”!!
