Reforma da Administração Pública está por fazer, criticam especialistas

Que tipo de Estado queremos e qual deve ser o papel a desempenhar no século XXI? Esta é a questão na qual se centra o debate sobre a reforma do Estado, numa era em que as novas tecnologias permitem um nível de conhecimento nunca antes alcançado sobre a vida dos cidadãos e empresas. Apesar da dimensão vasta do tema, na definição sobre qual será o papel do Estado no futuro, diversos atores têm defendido, ao longo das últimas décadas, que antes de mais é necessário um menor peso da estrutura do Estado e uma simplificação dos processos na Administração Pública.

Porém, Fausto de Quadros, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, defende que “é um erro, e um erro persistente, defender-se agora e em Portugal uma reforma do Estado”, alertando para uma confusão de conceitos.

“A nossa Constituição, depois da revisão de 1989, que finalmente a democratizou, aponta as funções principais que cabem ao Estado em Portugal e que se integram na concepção do Estado Social de Direito, que, por sua vez, dá corpo à economia social de mercado. Faz isso quando enuncia os direitos fundamentais dos cidadãos e regula a organização económica e social do País.Além disso, pelo princípio básico da interpretação conforme da Constituição da República com o Direito da União Europeia, o modelo económico e social de Portugal é o da economia social de mercado, que, pela mão também de Portugal, que presidiu à Conferência Intergovernamental que elaborou o Tratado de Lisboa, foi inscrito por este no artigo terceiro, número três, do Tratado da União Europeia, como princípio fundamental da União Europeia”, explica o catedrático jubilado.

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