“Regulação e supervisão estão hoje melhor preparados para enfrentar as dificuldades”, diz Gabriela Figueiredo Dias

Gabriela Figueiredo Dias, no balanço da atividade da CMVM feito hoje na Comissão de Orçamento e Finanças, salientou a “atividade sancionatória, muito afetada nos últimos anos pelo peso dos casos complexos da anterior crise – ‘PT’, ‘BES/KPMG’ ou Banif – que estão já concluídos ou para os quais se antecipa a conclusão em 2021, bem como uma nova redução de processos de contraordenação pendentes face a 2019 – que tinha já sido o ano com menos processos pendentes desde 2009; e um aumento relevante das coimas aplicadas, que este ano se aproximarão dos 6 milhões de euros”.

Desde a última crise, as alterações institucionais europeias, designadamente a concretização progressiva dos projetos da União Bancária e a União do Mercado de Capitais; o reforço dos poderes das autoridades europeias de supervisão; e a harmonização regulatória e a convergência de supervisão “evoluíram de forma essencial para o reforço da resiliência do sistema financeiro, evidenciada, de resto, na reação rápida e eficaz dos bancos centrais, governos, e reguladores dos mercados de capitais, tendo permitido evitar disrupções económicas, financeiras e sociais como as que experimentámos na viragem da década a nível internacional”, lembrou a presidente da CMVM.

Gabriela Figueiredo Dias detalhou as razões que fundamentam a apreciação de que o mercado de capitais nacional, e a sua regulação e supervisão, estão hoje melhor preparados para enfrentar as dificuldades.

“Na frente regulatória, merecem destaque a proteção do investidor e a simplificação”, diz.  A Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, transposta em 2018, reforçou a proteção dos investidores não profissionais, em particular na informação que lhes deve ser prestada, na adequação das propostas de investimento ao perfil de risco de cada um, e nos conhecimentos e competências exigidas aos colaboradores dos intermediários financeiros, lembrou hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.

“São hoje já sensíveis os impactos no comportamento dos agentes do mercado e dos níveis de proteção do investidor, e que resultam não só das regras e deveres impostos, como também de uma progressiva alteração cultural do lado da oferta e da procura”, salienta.

Presidente da CMVM lembra a revisão do Código já concluída mas que aguarda pelo Executivo

A CMVM apresentou ao Ministério das Finanças “uma proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários que permitirá uma redução de 43% nos deveres de reporte não periódicos” e que acabam por ser duplicados, no final do ano passado.

“Quanto à simplificação regulatória, publicámos há poucas semanas o resultado de um trabalho iniciado em 2017 que determinará já em 2021 uma redução em um terço nos deveres de reporte regular de informação à CMVM, o que se junta à revisão, já concluída, do Código de Valores Mobiliários e do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e a revisão integral, em curso, do regime dos fundos e das empresas de investimento”, lembrou aos deputados.

O objetivo dos diplomas é clarificar e reduzir encargos regulatórios. A CMVM tem estado à espera de luz verde do governo, mas alguns projectos de simplificação da regulação necessitam de investimento, e a entidade reguladora não tem tido capacidade para o fazer, apesar de ter reservas que poderia usar para o efeito, mas que não pode libertar, por estarem cativadas, tal como várias vezes tem dito a presidente da CMVM.

Na supervisão, Gabriela Figueiredo Dias  destacou na COF “o reforço da análise macro e micro de riscos, alinhada e concertada a nível europeu, que nos permite hoje uma ação mais focada, relevante, pontual e eficaz”.

De notar, diz, “como alteração relevante para a CMVM, a importância crescente da supervisão prudencial, por efeito de novas competências que nos foram atribuídas em matéria de supervisão de entidades gestoras de ativos até este ano exercidas pelo Banco de Portugal; mas também pela revisão da nossa abordagem a atividades e entidades que já supervisionávamos, mas cujas dimensões prudenciais passaram a estar no centro da nossa análise e acompanhamento”.

A responsável pela entidade reguladora diz que “os impactos do funcionamento do mercado na estabilidade financeira, nomeadamente decorrentes da gestão de ativos e das contrapartes centrais, designadamente no que respeita à análise de rácios prudenciais de liquidez, fundos próprios e valorização, ganharam um lugar central na nossa supervisão, em particular num contexto de crise como o que continuamos a enfrentar, tendo a CMVM desempenhado nesta frente um papel também crucial e de liderança no plano europeu”.

“Por seu turno, a supervisão de requisitos de independência, competência e idoneidade passou a constituir uma prioridade para nós, com resultados materializados em vários setores sujeitos à nossa supervisão, em particular nos últimos dois anos”, lembra Gabriela Figueiredo Dias.

A CMVM realça que, combinando a vertente prudencial e comportamental da supervisão, “este constitui um exemplo de uma linha de ação inovadora, da qual estamos convictos, e que visa potenciar incrementos relevantes na proteção e da recuperação da confiança do investidor, por um lado, e na estabilidade financeira, por outro, tendo em conta os impactos conhecidos de alguns exemplos de condutas inidóneas, em sentido amplo, em ambas as dimensões”.

No âmbito do seu Plano de Atividades, a CMVM invoca também a supervisão da auditoria. “Em quase quatro anos, assumimos, estruturámos e implementámos uma equipa e modelo de supervisão, com resultados importantes ao nível da avaliação da independência dos auditores, da respetiva rotação e da avaliação de idoneidade, não descurando a contínua melhoria e apuramento de modelos de supervisão, designadamente através da conceção de indicadores de qualidade de auditoria que são já uma referência no panorama internacional”, referiu.

O reforço da proteção do investidor “decorreu da implementação rápida e exaustiva das regras DMIF II, um resultado combinado e exemplar da ação colaborativa e atenta da CMVM e da grande responsabilização e compromisso demonstrados pelos intermediários financeiros nesta matéria”, salienta a gestora que lembra também a “revisão profunda do sistema de tratamento de reclamações pela CMVM; da instituição de mecanismos de denúncias e respetiva análise mais eficazes; e do apuramento dos critérios de divulgação de casos de intermediação financeira não autorizada”.

A presidente da CMVM disse aos deputados que “chegámos à atual crise sem reclamações pendentes associadas aos eventos dramáticos do início da década; garantimos um tratamento mais célere das novas reclamações – menos de 30 dias de resposta em 2020 contra mais de 80 dias em 2018; prestamos mais e melhor informação e apoio aos investidores, merecendo destaque em 2020, entre vários exemplos, a emissão de orientações específicas para os investidores num contexto de crise e o aumento do número de alertas aos investidores, que este ano já ultrapassarem as quatro dezenas”.

Gabriela Figueiredo Dias diz ainda que a melhoria dos níveis de serviço da CMVM “também estão a beneficiar as entidades supervisionadas, nomeadamente pela antecipação em cerca de 40% dos prazos previstos legalmente para autorizações e registos na CMVM, ou reduções da mesma magnitude face a 2018 na aprovação de prospetos. Isto sem descurar os cuidados de supervisão, e até reforçando o nosso escrutínio perante o contexto pandémico e operações particularmente complexas em 2020”, salienta a presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.

A CMVM diz que optou por uma evolução “muito significativa” da comunicação “desenvolvendo esta dimensão como instrumento de potenciação da eficácia da regulação e da supervisão, e de acrescida proteção do investidor e da sua confiança. Assumindo o nosso papel de regulador-modelador, garantimos um relacionamento direto e frequente com os stakeholders, consultas ao mercado, publicações de maior qualidade, melhoria do site e divulgação anual das prioridades gerais e de supervisão da CMVM no início de cada ano, acompanhada de prestação de contas sobre o seu nível de consecução no início do ano subsequente”.

Para concluir deu nota do “reforço do investimento e da modernização digital e de instrumentos de gestão que temos vindo a operar, e que pode ser ilustrado pelo triplicar nos últimos quatro anos do volume médio de investimento anual em tecnologias de informação”. Mas também “por aumentos ainda superiores do volume de dados de supervisão tratados e transmitidos entre intermediários financeiros, a CMVM e as autoridades europeias de supervisão; pela renovação do quadro dirigente, que está mais pequeno e mais jovem; ou pela introdução de sistemas consistentes de desenho e avaliação de planeamento e desempenho”.

CMVM alerta para ameaças para o sistema financeiro e os investidores em 2021 a vulnerabilidade das empresas e famílias  

“Tendo presente o desempenho até ao momento e a elevada incerteza que persiste, destacamos entre as principais ameaças para o sistema financeiro e os investidores em 2021 a vulnerabilidade das empresas e famílias após a forte recessão deste ano e a tímida recuperação que se antecipa”, alerta Gabriela Figueiredo Dias na Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

A presidente da CMVM já tinha alertado para o aumento de endividamento e possível degradação da qualidade creditícia dos emitentes nacionais e internacionais, como um dos riscos.

Mas também alertou para a redução da transparência quanto ao conhecimento da real e completa situação financeira das empresas, bem como à oferta de alternativas de investimento inovadoras, mas nem sempre seguras, nomeadamente por meios digitais; e, finalmente, para a “ainda insuficiente disponibilidade de alternativas de investimento diversificadas e seguras, bem como a retração dos investidores face ao investimento e a canalização sistemática da poupança para depósitos bancários – opções com menos risco, mas com retorno praticamente nulo – no que constitui um entrave ao relançamento da economia nacional”.