Regulador dos serviços de águas nega haver perda de autonomia dos municípios para definir preços

A presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) defende que não existe perda de autonomia dos municípios na definição dos preços da água por causa da legislação, que carece de publicação em Diário da República e que lhe devolve competências perdidas durante a pandemia e com o anterior Governo.

“[Os municípios] estão errados. A proposta legislativa relativamente à qual a ERSAR deu parecer não implica, de forma alguma, que seja a ERSAR a determinar o tarifário na baixa”, afirmou Vera Eiró, no programa “Conversa Capital”, da rádio “Antena 1” e do “Jornal de Negócios”.

O que muda, então? Vera Eiró diz que as implicações são as seguintes: voltar ao regime que estava em vigor até 2020, a ERSAR determinar a tarifa na alta – portanto, sobretudo ao grupo Águas de Portanto – e quiçá “as recomendações serem regulamentos e passarem a ser vinculativas”. “É importantíssimo para o sector: todos terem as mesmas regras e saberem com o que contar”, garantiu a presidente do supervisor das águas.

Vera Eiró clarifica que o regulamento tarifário previsto apenas vai dar parâmetros e regras às autarquias para a definição das tarifas. Ademais, advertiu que é preciso garantir a sustentabilidade dos serviços para lá do ciclo político, que não há consumidores de primeira e de segunda e que todos os concelhos têm de cumprir o Regulamento de Qualidade de Serviço, ainda que não o façam.

“Fazendo a média, mil litros de água em Portugal custam menos de três cafés”, disse ainda a mais alta responsável pelo regulador dos serviços da água, na mesma entrevista à rádio pública e ao matutino económico. Em média, o consumidor deveria pagar dois euros por metro cúbico de água, porque existe há disparidade dos preços praticados pelos municípios e, em muitos casos, estão a subsidiar a tarifa, alertou.

Segundo a presidente da ERSAR, há 100 municípios com uma cobertura de gastos abaixo dos 85%. Ou seja, a tarifa da água paga pelos consumidores está a ser subsidiada implicitamente pelos municípios, não cumprindo a lei nem as recomendações do regulador.

Em relação à da tarifa social, fez um apelo público: “A questão das famílias numerosas e dos tarifários sociais é uma recomendação que já fazemos e de uma forma bastante veemente. Há muitos municípios que seguem, outros que não… O tarifário social não é obrigatório pela via legislativa, mas devia ser, seguramente”.