Regulamentação do lóbi é essencial para a criação de um “ambiente democrático mais transparente”

A proposta do Partido Socialista (PS), de regulamentar as práticas de lobbying em Portugal, está a ser bem recebida pelas empresas de comunicação e relações públicas. Embora aponte algumas falhas em relação aos projetos-lei apresentados, Maria Domingas Carvalhosa, antiga presidente da Assembleia Geral da APECOM (Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas), diz que a iniciativa pode ser o primeiro passo para que se possa “atuar legislativamente em relação às práticas de lóbi no país”.

“O Estado não pode estar afastado dos interesses privados, mas tem de os auscultar devidamente”, indica Maria Domingas Carvalhosa. “A proposta socialista vem relançar o debate de um dos temas que são fundamentais para a criação de um ambiente democrático mais limpo e mais transparente”, acrescenta a managing partner da Wisdom.

Os dois projetos-lei apresentados pelo PS são ambos da autoria do deputado socialista Pedro Delgado Alves e visam a criação do “regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses” e do “registo de entidades privadas que realizam representação de interesses”.

Uma das propostas apresentadas pelo partido prevê a mediação profissional para atividades de representação de interesses e estabelece que “os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não podem dedicar-se a atividades de representação profissional de interesses junto do órgão de que foi titular durante um período de três anos contados desde o fim do seu mandato”.

Embora considere que o período de tempo definido para os antigos titulares de cargos políticos poderem voltar a atividades de lóbi seja “exagerado”, Maria Domingas Carvalhosa salienta que a pertinência da medida. “Vem colocar um travão às trocas de bens e valores para alteração de decisões democráticas, que podem ser entendidas como tráfico de influência e corrupção”, afirma.

Ainda assim, a antiga presidente da Assembleia Geral da APECOM sublinha que a proposta deixa de fora dos registos de transparência os advogados, que “são na maioria dos casos, os grandes promotores deste tipo de atividades”.

Já o outro projeto define o registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e têm como objetivo influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares. Nesse sentido, o PS prevê a criação do Registo de Representação de Interesses Privados (RRI), com caráter público e gratuito, que funciona junto do Parlamento.

Maria Domingas Carvalhosa indica que a proposta é “positiva”, tendo em conta que, no quadro de RRI, “exige o registo de todos os que se dediquem à representação de interesses tanto públicos como privados”. Além disso, a executiva congratula o facto de a medida ser alargada às assembleias locais, onde o lóbi está também latente. “É importante os municípios terem também mecanismos para criar registos de transparência, sublinha.

“Ainda assim o documento deixa a porta aberta para que se continuem a realizar atividades de lóbi fora dos registos”, considera. Além disso, Maria Domingas Carvalhosa indica que, embora estabeleça obrigações e deveres para o lobista, a proposta “não diz nada em relação às atividades públicas”.

Casos polémicos de influência de decisões políticas em Portugal

Na vasta lista de casos de lóbi constam também o famoso “caso da vírgula”, que colocou o Parlamento em alvoroço, depois de ter sido revelado que um ministro (cujo nome nunca veio a público) pagou cento e vinte mil contos para colocar uma vírgula no decreto em 1990. O caso lembra outros como o “Cash for laws” do Parlamento Europeu ou o “Cash for questions” dos deputados britânicos.

Mais recentemente, o Galpgate veio pôr a descoberto um alegado esquema de influência nas decisões políticas em Portugal. Os secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Costa Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e da Indústria, João Vasconcelos, foram convidados para assistir a jogos da seleção nacional, no Campeonato Europeu de Futebol de França. Na lista de empresas que pagaram viagens a ministros estão também a Huawei, a Oracle e a Microsoft.