Reprivatização da Efacec pode chegar aos 564 milhões em financiamento público

A auditoria final do Tribunal de Contas (TdC) à Efacec, empresa nacionalizada pelo Estado em 2020, conclui que impacto para as finanças públicas pode chegar a 564 milhões de euros, para lá do financiamento de 484 milhões de euros concedido pelo Estado, no âmbito da privatização. Isto é, mais 80 milhões de euros.

A decisão de nacionalizar a Efacec “não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos de nacionalização não foram alcançados”, diz o TdC.

Estas são as principais conclusões do Relatório da Auditoria ao Financiamento público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou esta segunda-feira à Assembleia da República.

Esta auditoria foi solicitada pelo Parlamento concluiu que “a nacionalização da Efacec foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público estabelecido pelo diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar decisão da previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direitos dos contribuintes a essa transparência.

“O Estado nacionalizou a empresa, sem validar as alegações da administração da Efacec de esta ser uma empresa estratégica nacional, viável e economicamente sustentável, numa situação de dificuldade provisória”, avança o organismo que fiscaliza as contas públicas.

“A nacionalização foi impulsionada pelos gestores da empresa estando estes, em simultâneo, a promover a venda de ações no mercado”, diz ainda o relatório.

O Tribunal de Contas arrasa a privatização da Efacec quando diz que não foi evitada a deterioração financeira e comercial da empresa, não foi estabilizado o seu valor financeiro operacional e não foram salvaguardados os postos de trabalho.

“A entrada do Estado na Efacec não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um terço dos trabalhadores tinha deixado a empresa”, lê-se no relatório.

O financiamento da Efacec pedido até à sua reprivatização somou 203 milhões em empréstimos de acionistas e ascenderam a 101 milhões de euros as garantias públicas. O TdC diz que ambas as operações não foram objeto de apreciação técnica pela “Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões”.

O TdC diz ainda que o processo de reprivatização demorou três anos e quatro meses. Isto após fracassar o primeiro processo. A reprivatização da Efacec culminou, até 17 de maior de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais quatro milhões gastos com avaliações e assessorias do processo.

A auditoria concluiu assim que há o risco de o financimento público subir 80 milhões face às contingências assumidas.

A venda em cinco anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 365 milhões para a Parpública e de 178 milhões para o fundo alemão, que gastou 15 milhões de euros.

(atualizada às 19h25)