O que vai ser apreciado?
Esta quinta-feira, a Comissão de Educação e Ciência vai discutir e votar na especialidade as propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, PCP e do PSD.
O que propõe o Governo?
O decreto-lei recentemente aprovado pelo Governo para mitigação do tempo nas diferentes carreiras especiais, nomeadamente dos professores, permite optar entre a recuperação do tempo dos 2 anos, 9 meses e 18 dias em três tranches anuais no momento da próxima progressão e a atribuição a cada docente de cerca de 11 meses de tempo de serviço nos meses de junho de 2019, 2020 e 2021.
“A opção por parte dos docentes pelo diploma mais favorável implica um aumento do número de progressões em 2019 para 30.000, mais 17.000 do que com o cenário de descongelamento em vigor desde o OE 2018. Outra variável que tem uma influência decisiva no impacto financeiro desta medida prende-se com a data de início da recuperação de tempo que, de acordo com a segunda proposta do Governo, se inicia em junho”, explica o Ministério das Finanças.
O que diz o Governo sobre as propostas de PSD, BE e PCP?
O Ministério das Finanças refere que as iniciativas legislativas do PSD, BE, e PCP de recuperação total dos 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço para todos os docentes de carreira no início de 2019 tem um impacto financeiro de 196 milhões de euros, pois “implicam a progressão imediata de um elevado número de docentes” e com efeitos a janeiro deste ano.
O gabinete de Mário Centeno faz saber ainda que estas propostas elevariam o número de progressões em 2019 para 83.000 progressões, “mais 53.000 progressões do que na proposta do Governo, para além da antecipação em 6 meses de impacto, o que se resulta num acréscimo de despesa de 176 milhões de euros face à proposta do Governo (impacto total de 196 milhões de euros)”.
Quanto custam as propostas?
O Governo garantiu esta terça-feira que os projetos de lei apresentados pelo PSD, BE, e PCP para a recuperação do tempo de serviço dos professores violam a “lei travão” inscrita na Constituição da República. O Ministério das Finanças indica que estas iniciativas legislativas têm um custo de 196 milhões de euros em 2019, o que ultrapassa largamente os 20 milhões de euros propostos pelo Governo.
“Saliente-se que o Orçamento do Estado para 2019 tem capacidade para acomodar a proposta do Governo, enquanto que a aprovação de qualquer uma das propostas dos partidos implicará a violação de uma norma constitucional, bem como a elaboração de um orçamento retificativo”, lê-se num esclarecimento prestado pelo Ministério das Finanças sobre o impacto orçamental da recuperação do tempo de serviço dos professores, após a audição do ministro Mário Centeno no Parlamento.
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