Revisão de lei dos TVDE proposta pelo PSD vai a discussão sob fortes críticas do setor

O Projeto de Lei 396/XVII/1ª, do PSD, que irá alterar a Lei nº45/2018 que estabelece o regime jurídico dos TVDE vai ser debatido, em plenário, na quinta-feira sob fortes críticas das associações, sobretudo na questão do táxi entrar no setor.

“Há uma insatisfação no setor relativamente aos táxis fazerem TVDE. A proposta do PSD veio propor uma alteração à lei 45 de 2018 que o táxi, o próprio [setor] táxi está contra, em que pudesse vir a fazer [serviços] TVDE”, disse, em declarações à Lusa, Vitor Soares, da Associação Nacional Movimento (AMN) TVDE.

De acordo com o responsável, o setor tem tido “dificuldades e divergências” relativamente aos valores praticados no TVDE com as plataformas, e por isso, não consideram “correto que venha um setor, neste caso privado, de serviço privado, aceitar o serviço público em concorrência direta”.

“O táxi é um serviço público, com apoios públicos, e a nossa insatisfação e do setor é que houve aqui uma concertação também de movimentos cívicos ao qual não estão de acordo com a entrada do táxi a fazer TVDE”, explicou.

Desta forma, o responsável pretende apelar e alertar o Governo, que a proposta do PSD, “não vem nada congregar dois setores”, sublinhando que a mesma vai “criar mais divergências aos setores, mais confrontos e mais problemas na mobilidade”.

“Porque não faz sentido, como nós já referimos, estar um setor público junto com o setor privado. Sendo assim, o Governo que proponha uma plataforma nacional única onde tem todos os serviços disponíveis à população”, defendeu.

Já Ivo Fernandes, presidente da APTAD – Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados, está igualmente preocupado que se comecem a discutir esta semana na Assembleia da República “as várias propostas para alteração do setor TVDE” e que a Proposta de Lei do PSD “não tenha tido em conta os contributos” das associações representantes do setor.

Já anteriormente, a APTAD havia rejeitado “categoricamente” propostas que misturem regimes jurídicos distintos, ou descaracterizem o modelo TVDE, defendendo um quadro regulatório “moderno e equilibrado que preserve a inovação tecnológica, mas que assegure justiça económica, estabilidade do mercado e dignidade de quem trabalha”.

Hoje, Ivo Fernandes lembrou igualmente à Lusa, a propósito da subida dos combustíveis e o impacto no setor, não ter havido nenhum partido que “tenha feito propostas que, por exemplo, acautelem esse tipo de situações, em que há um aumento significativo dos custos e isso não se conseguir repercutir no preço das viagens”.

“Ainda se vai a tempo de inserir mudança. A questão é que isso implica uma alteração da dinâmica. Mas sim, vai ser certamente um bom argumento para chamar a atenção aos partidos que, quando há aumento de custos, tem que haver um mecanismo que repercute esse aumento de custos diretamente no preço final ao consumidor, senão quem vai suportar os custos”, questionou Ivo Fernandes.

A Associação Nacional Movimento (AMN) TVDE convocou uma concentração no parque do Estádio Nacional pelas 08:30, seguindo depois, pelas 10:00 em marcha lenta para a Assembleia da República (AR), para que possam entrar nas galerias às 13:00 e manifestarem-se à frente ao parlamento.

Por seu turno, o presidente da APTAD refere ter convocado todos os motoristas e operadores a estarem presentes na AR pela importância de estarem presentes quando se vai discutir uma alteração da legislação .

“Não se trata de uma manifestação, trata-se sim de comparecer na Assembleia da República para ouvir os partidos e as propostas que os partidos têm e a discussão que vai existir”, afirmou Ivo Fernandes.

O projeto de lei entregue no parlamento pelo PSD sobre o regime jurídico dos TVDE propõe cerca de 20 alterações estruturais ao funcionamento do setor, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis.

Mais de sete anos após a entrada em vigor da Lei nº45/2018, o setor TVDE poderá vir a sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.

O PSD propõe logo no início do Projeto de Lei uma nova designação e redefinição do regime, ou seja, mantém-se a sigla TVDE, mas passa a designar-se Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica, caindo a expressão “veículos descaracterizados”.

A proposta abre também a porta à integração com o setor do táxi, considerando que empresas licenciadas para operar táxis poderão igualmente ser operadores TVDE e que um mesmo veículo poderá estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários e obrigações.

O diploma reforça a fiscalização e a segurança, com a introdução de um selo holográfico inamovível (em substituição dos dísticos amoveis atuais) com identificação única e elementos de segurança reforçados, como código QR, além de um botão de pânico obrigatório.