PremiumRosa Monteiro: “A lei da igualdade salarial vai mudar práticas organizacionais”

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade prevê uma “mudança de paradigma” com a nova lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. Alerta para a dimensão cultural da desigualdade de género e critica o “efeito perverso” da linguagem utilizada por “atores estatais”, como os juízes.

Os mecanismos corretivos da nova lei da igualdade salarial entre géneros terão eficácia?

A desigualdade salarial resulta de múltiplos fatores. A lei tem um claro enfoque sobre os enviesamentos no estabelecimento das categorias profissionais e respetivas grelhas salariais. Importa recordar o acordo que existia no setor da cortiça, em que protelaram durante um prazo de sete anos a eliminação da discriminação salarial que resultava do facto de, embora fazendo um trabalho igual, mulheres e homens eram colocadas em categorias que tinham uma designação diferente. Portanto, isso era uma discriminação direta que foi reconhecida e foi sendo eliminada no acordo. Esta obrigatoriedade que a lei prevê de que as empresas passem a ter sistemas de avaliação e classificação de funções, assentes em critérios objetivos, visa, precisamente, eliminar esse tipo de enviesamentos. Depois também tem a dimensão fundamental de produzir conhecimento. Os dados estatísticos que vão ser apurados, sem mais encargos para as empresas, a partir desses dados será possível identificar o que é ou não discriminação salarial. A lei nesse ponto é bastante completa e penso que vai representar uma mudança de paradigma, vai mudar práticas organizacionais nas empresas.

A desigualdade salarialé comprovada por dados estatísticos, mas a questão dos usos do tempo, a partilha de tarefas domésticas, não é tão mensurável. Como é que se intervém nesta dimensão mais invisível, cultural,da desigualdade de género?

É uma lógica de icebergue, ou seja, há uma parte visível, mas o grande problema é a parte invisível. Costumo apontar como exemplos de desigualdade de género absoluta, visível, mensurável, sinais efetivos da forma como as mulheres continuam numa situação de subordinação na sociedade, a violência e as disparidades salariais. Estes dois fenómenos têm um grande consenso social, porque são a parte mais visível das desigualdades. O mesmo não se aplica à parte invisível. Quanto à nossa forma de atuação, nunca podemos acreditar que uma lei por si só resolve o problema. Temos de atuar ao nível da cultura que é reproduzida pelos indivíduos, homens e mulheres. A nossa educação desde o berço, todo o tipo de interações e estimulações são logo segregadas, meninos e meninas, remetidos para caixas com reconhecimento de competências e preferências estereotipadas. Com base ou justificadas por essencialismos biológicos. E vão sendo reproduzidas por nós, pelos indivíduos, na sociedade. Mas também nas práticas organizacionais. Por isso temos que atuar e as leis são importantes porque induzem esta mudança de práticas. Nós não podemos ficar à espera que a cultura mude para introduzir leis. Simultaneamente não podemos acreditar que a lei por si só vai resolver o problema. Há aqui um jogo dinâmico entre mudanças de infraestrutura e de superestrutura que são fundamentais.

 

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