Sabe como criar uma petição pública? Deco indica-lhe como poderá fazê-lo

Todo este processo pode ser acompanhado e até mesmo realizado a partir da internet. A petição pública é um direito que consiste na apresentação de uma proposta a um órgão de soberania ou uma outra autoridade pública, para defender os direitos.

Trata-se de um instrumento de participação pública dos cidadãos, abrindo o debate de temáticas de interesse geral. Por norma, este instrumento pode ser utilizado por cidadãos com nacionalidade portuguesa. No entanto, também se verifica a possibilidade de estrangeiros que residam em Portugal poderem fazer uso deste instrumento.

O pedido para criar uma petição pública tem de ser coletivo, inclusivamente as próprias empresas podem recorrer a este instrumento, que é gratuito.

Apesar de não ser necessária nenhum tipo de metodologia, o organizador da petição pública deve ter por escrito a ideia, bem como as vantagens públicas do que está a considerar.

Deve constar na petição, o número do documento de identificação do peticionário/s. ou, em caso de isenção, um outro documento identificativo válido. A petição deve, ainda, ser assinada pelos organizadores da mesma.

Para submeter a petição, esta deve ser apresentada à entidade a que se dirige. Pode ser entregue pessoalmente, remetida por via postal, correio eletrónico ou, ainda, através da plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República.

Consulte aqui quais os possíveis motivos para o cancelamento das petições e por quem é tomada a decisão de avançar com a petição.

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