Sabe como funciona o prazo de livre resolução?

O consumidor tem 14 dias seguidos para comunicar, sem custos ou necessidade de indicar o motivo, que quer anular a compra (resolver o contrato) depois de o produto lhe chegar às mãos. Este é o prazo de livre resolução. Este prazo conta-se a partir da data de receção do produto ou, no caso da prestação de serviços, da data da celebração do contrato.

Utiliza o comércio digital? Sabe o que é o prazo de livre resolução?

São já muitos os consumidores que fazem as suas compras à distância, nomeadamente através de plataformas digitais. 

Quando algo corre mal e o consumidor quer anular a compra o que pode e deve fazer?

O consumidor tem 14 dias seguidos para comunicar, sem custos ou necessidade de indicar o motivo, que quer anular a compra (resolver o contrato) depois de o produto lhe chegar às mãos. Este é o prazo de livre resolução. Este prazo conta-se a partir da data de receção do produto ou, no caso da prestação de serviços, da data da celebração do contrato.

Portanto, o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio de um email, do formulário próprio para o efeito ou através de carta (de preferência registada e com aviso de receção).

Cabe ao consumidor conservar o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições e suportar os custos da devolução, exceto se o vendedor tenha concordado em suportar esse custo ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado desse dever de pagar os custos da devolução.

Como funciona a devolução do pagamento?

O vendedor tem 14 dias para restituir os montantes pagos. Se não o fizer, fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, e o consumidor pode ter direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Se propuserem o reembolso em vale ou saldo para descontar em futuras compras, não tem de aceitar e pode exigir a devolução do dinheiro.

Sempre que o preço do bem ou serviço for, no todo ou em parte, coberto por um crédito concedido pelo vendedor ou por um terceiro, com base num acordo entre este e o vendedor, o contrato de crédito fica igualmente sem efeito, se o consumidor exercer o direito de livre resolução.

Há situações em que a devolução não pode acontecer. Conheça os casos mais comuns:

  • bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
  • bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
  • bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • bens que após a sua entrega e por natureza fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
  • bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
  • gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
  • jornais e revistas.

Saiba mais sobre as compras em linha.

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