Saiba como funciona o direito de livre resolução nas compras online

Atualmente cerca de 50% dos internautas portugueses escolhem fazer as suas compras através da internet. Estima-se que, em 2025, cerca de 70% dos consumidores portugueses realizarão compras desta forma, no valor estimado de 9,7 mil milhões de Euros.

Mas as compras em linha nem sempre correm bem. As queixas dos consumidores referem-se, na sua maioria, ao comércio de bens eletrónicos e eletrodomésticos, vestuário, calçado e brinquedos.

As denúncias mais frequentes estão relacionadas com as dificuldades na contratação, na entrega dos bens e na segurança dos meios de pagamento. A oferta de lojas digitais aumentou, mas também o número de burlas, nomeadamente em sites de anúncios e redes sociais, que levaram a que muitos consumidores tivessem ficado sem o bem e o valor pago.

Conheça os seus direitos e fortaleça o seu papel de consumidor consciente.

O consumidor pode-se desvincular do contrato celebrado, sem penalização, no prazo de 14 dias após a receção do produto. Para isso, deve comunicar por escrito ao vendedor a sua intenção, sem que seja necessário indicar o motivo da sua decisão. (O prazo é alargado para 12 meses caso o vendedor não tenha informado o consumidor acerca dessa possibilidade).

O consumidor deve devolver o produto ao vendedor no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução do contrato.

O vendedor dispõe de um prazo de 14 dias para proceder ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, sob pena de ficar obrigado a devolver o dobro desse valor, no prazo de 15 dias úteis, ficando ainda sujeito ao pagamento de uma indemnização pelos eventuais danos causados pelo atraso.

O vendedor deve disponibilizar um formulário de livre resolução e informar o consumidor acerca da existência do direito.

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