As dívidas à Segurança Social podem ser uma autêntica dor de cabeça para os consumidores, sobretudo se não estiverem devidamente informados dos nossos direitos.
Saber como agir e que passos dar pode evitar constrangimentos e aborrecimentos futuros.
Informe-se:
Em primeiro lugar, o consumidor deve estar sempre informado da sua situação contributiva. Pode fazê-lo verificando regularmente a Segurança Social Direta, ficando assim automaticamente inteirado do seu enquadramento, e se tem (ou não) alguma pendência para com este organismo.
Na verdade, temos conhecimento de muitos casos de consumidores surpreendidos com a existência de dívidas desta natureza ao receber notificação de processo executivo, ou quando vêm a sua conta bancária congelada.
Resumindo este passo: esteja regularmente atento!
Renegoceie:
É importante que o consumidor saiba pode renegociar a dívida ou dívidas com a Segurança Social e beneficiar de um acordo de pagamento. Caso receba a notificação da dívida, o contribuinte tem 30 dias para a regularizar por inteiro. Ao fazê-lo ficará isento do pagamento dos juros de mora e das custas associadas ao processo.
Quando o consumidor não consegue pagar o valor integral, poderá requerer por escrito (via email ou carta) o pagamento faseado da dívida, endereçando a comunicação ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Se a dívida estiver já em execução fiscal, as parcelas a liquidar podem ser divididas em 60 prestações se o valor a liquidar for inferior a 3060€, ou em 150 prestações se o valor for superior a 3060€.
Com este artigo, visamos informá-lo e orientá-lo em caso de se deparar com uma dívida à Segurança Social. Leia a segunda parte amanhã.
Informe-se dos seus direitos.
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