O apoio judiciário é um mecanismo através do qual se assegura ao cidadão sem meios económicos suficientes o acesso ao Direito e aos Tribunais.
Este apoio inclui a nomeação e pagamento de honorários de um advogado, bem como a isenção total ou parcial das despesas do processo. Pode ainda permitir o adiamento ou pagamento faseado dos encargos com o processo.
O apoio judiciário é válido para todos os Tribunais e Julgados de Paz. Poderá efetuar a simulação para acesso ao apoio judiciário através do simulador segurança social.
A quem se destina o Apoio Judiciário?
A todos os cidadãos nacionais, da União Europeia e estrangeiros com título de residência válido num Estado-membro da União Europeia, com comprovada insuficiência económica.
Como posso requer o Apoio Judiciário?
O requerimento de apoio judiciário deve ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público da Segurança Social, mediante o preenchimento de um formulário próprio. O formulário poderá ser obtido nos serviços da Segurança Social ou via internet.
Informe-se dos seus direitos.
Procure-nos em: DECO MADEIRA está à sua espera na Loja do Munícipe do Caniço, Edifício Jardins do Caniço loja 25, Rua Doutor Francisco Peres; 9125 – 014 Caniço; deco.madeira@deco.pt
