Santos Silva saúda plano dos EUA para a transição democrática na Venezuela

A Casa Branca faz indexar o levantamento das sanções económicas ao afastamento da cena política de Nicolás Maduro – que dificilmente aceitará o guião de Donald Trump.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros emitiu um comunicado em que “saúda o anúncio, esta manhã, pelos Estados Unidos, de um Plano de Transição Democrática para a Venezuela. Esta proposta pode constituir um passo decisivo, no sentido de permitir alcançar uma solução negociada para a grave crise que se vem arrastando naquele país”.

A principal proposta do plano é a da suspensão das sanções que foram decretadas pela administração de Donald Trump e que têm originado uma forte recessão da economia venezuelana, sustentada pela venda ao exterior do petróleo. As vendas têm-se reduzido aos países que não assumiram o embargo, como a Rússia e a China – que, além do mais, têm contactos privilegiados com a empresa estatal de produção de petróleo, a PDVSA.

Mas a crise interna fez com que até a transformação de petróleo nos seus derivados esteja suspensa, o que provocou, ainda na passada semana, um forte racionamento da venda de combustíveis no país da América do Sul.

O levantamento das sanções está ligado a uma transição democrática do regime, pelo que não há ainda evidências do seu sucesso, Mesmo assim, o gabinete liderado pelo ministro Augusto Santos Silva salienta que “a emergência sanitária decorrente da pandemia COVID-19 veio agravar o cenário já extremamente precário que se vive no domínio humanitário na Venezuela. Neste momento, mais que nunca, é necessário ultrapassarem-se as divergências políticas, face aos enormes desafios que enfrentam todos os venezuelanos”.

A proposta anunciada pelo Governo americano, de apoiar um governo de transição para a Venezuela, acompanhada do levantamento progressivo das sanções, “vai ao encontro da posição desde sempre sustentada pelo Governo português, de privilegiar uma solução política, inclusiva e pacífica para a situação na Venezuela”, refere ainda o comunicado.

“Neste contexto, apelamos a todos os atores políticos venezuelanos para que considerem, com sentido de Estado e responsabilidade, o Plano de Transição Democrática; e apelamos à comunidade internacional para que continue a desenvolver todos os esforços que conduzam a uma solução pacífica”.

A proposta norte-americana foi apresentada pelo secretário de Estado Mike Pompeo e impõe a saída de cena de Nicolás Maduro e a formação de um governo de transição liderado pela Assembleia Nacional, onde Juan Guaidó, líder da oposição, tem a maioria – que deverá esforçar-se para a marcação, quanto antes, de eleições gerais.

Os observadores afirmam que, de qualquer modo, tudo indica que Maduro – acusado na passada semana pela Casa Branca de envolvimento no narcotráfico – não aceitará a proposta.

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“Não há razoabilidade e proporcionalidade na equação das responsabilidades daqueles que agiram de forma desleal com os outros envolvidos, cuja má fé não foi demonstrada nestes processos, nem noutros casos em que o caso Pasadena está a ser investigado”, disse o juiz Vital do Rêgo, cujo voto foi apoiado pelos outros juízes.
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