A notícia sobre a segurança privada feita às instalações da PSP e do SEF, que surgiu na media, não foi novidade para quem trabalha nestas duas corporações.

Com efeito, desde há anos que o Estado tem vindo a contratualizar serviços de segurança privada para as suas próprias instalações de polícia e segurança, o que, além de ser um contra censo, representa uma afetação de recursos económicos altamente contestável.

Não é por acaso que a segurança privada tem vindo a revelar-se, em Portugal, um negócio em franca expansão, muito à semelhança do que acontece em África e em países ditos de terceiro mundo. Isto porque, também no nosso país, se começou a fazer política e a traçar trajetórias de desenvolvimento com base exclusivamente económica e de mercado, hipotecando setores estratégicos essenciais aos privados em troco de contrapartidas no mínimo duvidosas.

O SEF teve, até 2008, uma carreira especial que contemplava todas as funções não policiais que lhe estão atribuídas e que envolvem 50% do seu efetivo humano e se traduzem em mais de 80% da sua atividade. Bastaria esta análise estatística para se entender da importância, da necessidade e da adequação duma tal carreira que, entre outras, englobava a categoria de “Segurança e Vigilância”.

O legislador, imbuído deste espírito prático e economicista, decidiu que o facto de estes funcionários, por força da sua missão, terem que aceder a bases de dados altamente confidenciais, algumas delas de âmbito internacional, e de terem uma responsabilidade evidente e um papel essencial na segurança interna, era de somenos. Afinal, não andavam armados e, como tal, poderiam ser integrados na carreira única da função pública. A extinção da CAIF (Carreira de Apoio à Investigação e Fiscalização) representou um enorme corte nas gorduras estatais tendo, em muito, contribuído para o controle do deficit, como é sabido!

Confrontado com esta situação, que deixa nas mãos de privados a segurança das suas instalações e coloca profissionais qualificados e com responsabilidades altamente melindrosas num estado indiferenciado, o atual MAI reconhece a necessidade de retomar a CAIF, mas escusa-se com o facto de a mesma ter sido extinta pelos antecessores e, neste momento, a criação de uma carreira especial estar em contraciclo. Um contraciclo que não se aplica a funcionários das Finanças e outros a quem foi reconhecida uma especificidade de atribuições.

Faz sentido: as Finanças (ou melhor, a Autoridade Tributária) são a grande polícia deste Governo!
Por isso, é compreensível que se retire da esfera do SEF e da PSP a vigilância das suas instituições e se faça um outsourcing. É um claro exercício de aritmética: menos com menos dá mais.
Já agora, propõe-se um outro exercício, desta vez, de investigação (enquanto esta ainda está na esfera pública, mas já antevendo todo um mercado livre): quem são os CEO das empresas de segurança privada? Onde estão? Não me admiraria que, um dia destes, os tenhamos à porta dos Ministérios de havaianas e shorts com “kalashnikoves” na mão, à semelhança de Angola ou Moçambique.
Manuela Niza Ribeiro
Presidente do Sindicato dos Funcionários do SEF e professora universitária