Simplificar, acelerar e dar previsibilidade

As prioridades nas alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código do Procedimento Administrativo são claras: reduzir a complexidade, encurtar os tempos de decisão e criar regras previsíveis para investimento público e licenciamento.
O Código dos Contratos Públicos (CCP) precisa de uma reforma estrutural. Diogo Duarte Campos, sócio coordenador da área de Público da PLMJ, defende a aprovação de um novo diploma, substituindo o atual “mosaico de remendos” acumulado desde 2008. Para uma revisão profunda, Duarte Campos identifica quatro mudanças imediatas. A primeira é a atualização dos limiares de ajuste direto e consulta prévia, considerados “completamente desajustados”, e a adoção, como regra, de procedimentos simplificados hoje reservados a regimes especiais.

Conteúdo reservado a assinantes. Leia aqui o conteúdo completo. Edição do Jornal Económico de 14 de novembro.