Sindicato do Ensino Superior avança com ação judicial contra o Ministério liderado por Manuel Heitor

O SNESup, presidido por Gonçalo Leite Velho, acusa a tutela de nunca ter revisto o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o que é “uma grave omissão por parte dos órgãos do Governo”.

Manuel Heitor

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) anunciou esta segunda-feira, 14de dezembro, ter interposto no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma ação judicial contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pela falta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

O RJIES consagrado no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, é o diploma basilar do ensino Superior, no que toca ao seu funcionamento, à regulamentação, gestão e organização das instituições e define alguns direitos dos docentes e investigadores. É também esta lei que baliza e trava irregularidades no setor.

“Desde que entrou em vigor, em 2007, que o RJIES nunca foi revisto ou alterado, acusa o SNESup, justificando: “Isto resulta numa violação da lei, desenhada enquanto o ministro Manuel Heitor era secretário de Estado do Ensino Superior, que fixa que a cada cinco anos este diploma seja analisado, o que deveria ter acontecido em 2012”.

De acordo com a ação do SNESup, a falta de revisão do RJIES é considerada como uma “grave omissão por parte dos órgãos do governo”, neste caso a tutela de Manuel Heitor, que “ao não providenciar ou tomar as diligências necessárias para que a avaliação seja efetuada” resulta “numa verdadeira má administração”.

“É inaceitável que há oito anos que a lei não seja cumprida e que não se abra a porta à revisão e a ajustes que podem melhorar o funcionamento de todo o sistema de ensino superior”, afirma a estrutura liderada por Gonçalo Leite Velho.

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