Sindicato do Ministério Público elogia propostas do Governo sobre corrupção

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) elogiou hoje as propostas apresentadas pelo Governo e aprovadas no Conselho de Ministros no âmbito do combate à corrupção.

“Nunca é demais recordar que a melhoria da celeridade e eficácia da resposta à corrupção é essencial para a credibilidade do próprio sistema de Justiça e, por essa via, para a afirmação de um verdadeiro Estado de Direito”, referiu o SMMP em comunicado.

O SMMP congratulou-se, essencialmente, com a proposta de alteração das regras de distribuição dos processos judiciais, deixando de ser necessária a presença de magistrados judiciais e do Ministério Público e sendo apenas obrigatória a presença de um funcionário judicial.

O sindicato sublinhou também a importância da aposta na prevenção da corrupção nas autarquias locais e a alteração das regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – propostas também apresentadas e aprovadas hoje.

No caso das regras de acesso ao STJ, o objetivo é permitir a entrada de juízes mais novos. Já no caso do combate à corrupção nas autarquias, foi aprovado um diploma para contratação de 30 inspetores especializados em matérias autárquicas durante este ano e mais 20 até 2027.

No entanto, apontou o SMMP, “é igualmente necessário lembrar que o combate eficaz à corrupção depende, em primeiro lugar, de uma genuína vontade política para dotar o Ministério Público e as forças policiais dos recursos materiais, humanos e tecnológicos necessários”.

“As lacunas nos recursos humanos para combater este tipo de criminalidade têm sido apontadas tanto interna como externamente”, acrescentou o sindicato.