Sistema fiscal próprio integra Programa de Governo de Miguel Albuquerque

A criação de um Sistema Fiscal Regional próprio é uma das medidas que consta do Programa de Governo que será discutido a partir desta terça-feira na Assembleia Legislativa da Madeira, e que é votado na quinta-feira. É usada como referência os sistemas do Luxemburgo, Irlanda, Áustria, e Países Baixos.

O objetivo da Região Autónoma passa por tornar o arquipélago mais competitivo ao nível internacional. Apesar desta medida, o chefe do executivo madeirense enfrenta a possibilidade de ter o seu Programa de Governo chumbado pelo Parlamento. PS já anunciou que vai votar contra e o Chega deve seguir o mesmo caminho. Centristas têm apelado à responsabilidade da oposição. PSD e CDS-PP, que têm acordo parlamentar, reúnem 21 deputados dos 24 deputados necessários para aprovar o documento. Abstenção do Juntos pelo Povo (JPP), com nove deputados, daria ‘luz verde’ ao programa do executivo regional. Apesar disso, Miguel Albuquerque mostrou-se confiante na aprovação do programa e da respetiva moção de confiança.

Um sistema fiscal próprio volta a ser uma ambição do executivo, liderado por Miguel Albuquerque. Através deste mecanismo, que iria abranger toda a Região, que seria assente numa baixa tributação, como descreve o Programa de Governo, pretende-se salvaguardar a “estabilidade e previsibilidade” das regras relativas aos impostos trazendo desta maneira a “necessária confiança” nas pessoas e empresas, de modo a que a Região possa ter uma maior competitividade fiscal.

O Programa de Governo diz que para se atingir esse propósito seria necessário existir “estabilidade fiscal” e negociar com as entidades nacionais e europeias um modelo de fiscalidade “diferenciado e atrativo” que tenha capacidade de “captar investimento estrangeiro e minimizar os constrangimentos económicos e sociais gerados” pela condição de Região Ultraperiférica.

Em termos de política fiscal o Programa de Governo tem entre as suas orientações a implementação de medidas de desagravamento fiscal em sede do IRS Jovem com o objetivo de “atrair e fixar” jovens qualificados na Região.

Outra das medidas que constam do Programa de Governo é continuar a adaptação à Região do incentivo fiscal à investigação científica e inovação e a isenção dos imóveis localizados na Região da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL).

O Programa de Governo quer continuar a promover incentivos fiscais às empresas e aos jovens que facilitem o empreendedorismo e a inovação em áreas com “inegável potencial e vantagens” para a economia regional.

O executivo pretende também realizar intervenções em termos fiscais que permitam reduzir o preço dos combustíveis e produtos energéticos, nomeadamente na Gasolina, no Gasóleo e no Gás.

Programa defende modelo assente em boas contas públicas

O Programa de Governo defende um modelo de desenvolvimento que assenta nas boas contas públicas e na redução do rácio da dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB).

Este modelo de desenvolvimento prevê também uma diminuição de impostos que permita que a população da Região tenha um maior rendimento disponível e que os empresários continuem a investir, possibilitando a criação de empregos que paguem “mais e melhores” salários.

A baixa fiscalidade é outro dos pilares sobre o qual assenta o Programa de Governo. Através disto, o executivo pretende atrair investimento externo gerador de emprego e melhores salários.

Programa quer valorizar Zona Franca

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ou Zona Franca, é visto pelo executivo como relevante enquanto instrumento de internacionalização e crescimento da economia regional.

Ainda sobre a Zona Franca o executivo quer continuar a promover o desenvolvimento do CINM e propõe a aprovação e implementação de um novo modelo que seja “mais atrativo” para empresas internacionais na área dos serviços e das tecnologias de informação.

Este novo modelo, diz o Programa de Governo, deve prever novas áreas de investimento, em áreas como: inovação e desenvolvimento, tecnológica, digital.

O executivo quer também que seja elaborado um estudo que analise a viabilidade da implementação do Registo Internacional de Aeronaves de modo a tornar o CINM “ainda mais atrativo” à captação de investimento externo.

“Garantir a manutenção do Registo Internacional de Navios (RIN) como um sector de atividade que prestigia, em primeiro plano, a Região e também o país, pela reputação internacional que tem ganho ao longo dos últimos anos, sendo visto como um registo de navios de qualidade e de futuro”, diz o Programa de Governo.

Revisão da Lei das Finanças Regionais e redução de impostos é prioridade

O executivo quer continuar com o processo de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em cooperação com o executivo da Região Autónoma dos Açores, que se iria traduzir na apresentação na Assembleia da República de uma proposta de revisão da atual lei. O executivo madeirense considera que a atual lei está “desatualizada” e “impossibilita” uma “resposta adequada” aos desafios do mundo atual.

O executivo quer também continuar o “gradual desagravamento fiscal” em sede de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS), “sem comprometer a consolidação orçamental e equilíbrio das finanças públicas, promovendo o aumento do rendimento disponível e a melhoria da qualidade de vida” dos residentes na Região.

A manutenção do desagravamento do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC), é outro objetivo do Programa de Governo, com a intenção de assegurar uma “maior competitividade” fiscal do tecido económico regional “conducentes a um maior crescimento económico, empregabilidade e coesão económica e social” da Região.

O Programa de Governo defende a redução das taxas do IVA, em vigor na Região.

“Não obstante, tratando-se de bens de primeira necessidade e numa medida de apoio à população, será concretizada a diminuição da taxa reduzida de IVA, até ao máximo de 30% permitido pela atual Lei das Finanças das Regiões
Autónomas”, diz o Programa de Governo.

O Programa de Governo quer dar continuidade ao processo de reestruturação das empresas públicas do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM) e finalizar o plano de desalavancagem das empresas públicas reclassificadas regionais do universo do sector empresarial regional.

O executivo pretende ainda concluir o processo de fusão das Sociedades de Desenvolvimento Regional – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA, Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, SA, Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA e Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, SA, numa única entidade.

Programa quer rigor na execução orçamental

Em termos orçamentais o Programa de Governo quer continuar a garantir o rigor na execução orçamental e desempenho das contas públicas, que permita assegurar que “todos os compromissos são satisfeitos nos prazos contratualizados” de modo a consolidar o “capital de confiança” no Governo Regional, por parte dos investidores e demais agentes da atividade económica.

Para concretizar esse objetivo o executivo quer promover, entre outras coisas, uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, assegurar a manutenção de prazos médios de pagamento reduzidos, aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de informação orçamental e o reforço da gestão orçamental flexível.

O executivo quer também promover a valorização das Unidades de Gestão, “assegurando o reforço das suas competências nas vertentes da coordenação e da verificação da execução orçamental e financeira” em cada Secretaria Regional.

Outro propósito passa pela desmaterialização dos procedimentos administrativos da gestão orçamental e também a implementação de medidas associadas à transição digital nos procedimentos inerentes ao processo orçamental e financeiro.

Programa aposta na redução da dívida

Na política financeira e de gestão da dívida pública o executivo quer continuar a redução da dívida, de modo a que se aproxime os rácios de dívida pública vs PIB em níveis abaixo dos registados no país, fazendo os valores da dívida se aproximarem cada vez mais dos critérios de Maastricht.

O executivo madeirense defende que para que se reforce a autonomia financeira da Região é “fundamental”  continuar a obter saldos orçamentais “compatíveis” com uma gestão orçamental equilibrada, que seja sustentada na diminuição do endividamento público.

Para atingir estes propósitos o Programa de Governo quer implementar várias medidas entre as quais manter com o Governo da República uma “negociação permanente que permita diminuir os encargos com os juros suportados” pelo Orçamento Regional.

O executivo quer também otimizar os encargos decorrentes da carteira de dívida pública regional, através da deteção de oportunidades de mercado.

O Programa de Governo prevê que se estabeleça um programa de redução de dívida financeira com recurso a receitas
próprias, cumprido que está o programa de pagamento da dívida comercial.

“Assegurar a monitorização da estratégia de sustentabilidade da dívida financeira e de regularização de responsabilidades, de modo a garantir o adequado planeamento das necessidades financeiras, em ordem a que todos os compromissos sejam satisfeitos nos prazos acordados”, diz o Programa de Governo.