Sobre os custos de transporte e da estrutura portuária na RAM

É facto que este assunto tem de ser devidamente ponderado e reivindicado junto à União Europeia (UE), nomeadamente na prorrogação da legislação e numa nova abordagem na regulamentação, nomeadamente no que às regiões ultraperiféricas (RUP) diz respeito.

Debatemo-nos, os ilhéus, com um conjunto de penalizações e sobrecustos, mas tem-nos acometido sobretudo o constrangimento quer da falta quer da carístia dos transportes marítimos.

Importa reclamar, no âmbito da nossa insularidade, o impacto injustificado de alguma legislação da União Europeia (EU) nas Regiões Ultraperiféricas (RUP) como o são, as diretivas relativas ao controlo de emissões e às obrigações de descarga de resíduos em todos os portos europeus que, por mais pertinentes que sejam, sobretudo para salvaguarda do meio ambiente e da saúde, não ponderam, porém, o impacto da aplicação das mesmas nas RUP, podendo prejudicar os pequenos mercados como o nosso, no que se refere ao turismo de cruzeiros e ligações inter-ilhas, e ilhas-continente, pelo que há que adotar medidas imediatas, ao nível governativo, dado que as alternativas ao uso de combustíveis mais amigos do ambiente, são também mais caras e terão consequências inevitáveis no sobrecusto das viagens.

Então, é facto que este assunto tem de ser devidamente ponderado e reivindicado junto à UE, nomeadamente na prorrogação da legislação e numa nova abordagem na regulamentação, nomeadamente no que às RUP diz respeito. É necessário que todos os intervenientes confluam para que se proceda a alterações desse enquadramento legislativo mais ajustado à situação particular das RUP conforme, aliás, está patente nos Tratados, que preconizam uma discriminação positiva para estas regiões. Porque nós não temos as características dos grandes portos!…

E ainda a propósito dos custos de transporte e da estrutura portuária na RAM, há 4 anos a Comissão europeia apoiou as possibilidades de serviço público de transportes, em particular nas RUP, através de um regulamento comunitário do Conselho, que autoriza os Estados-membros a celebrarem contratos de serviço público e a imporem obrigações de serviço público para proverem as necessidades do público no que respeita ao transporte marítimo para/de/entre ilhas. Face a isto, não teremos nós, regiões insulares e distantes, um forte argumento legislativo mais do que suficiente para se aplicar o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos e forçar diligências no sentido de assegurarmos uma ligação marítima para a Madeira durante o ano inteiro e não de apenas 3 meses a um custo exorbitante, que recairá inevitavelmente sobre o erário público dos Madeirenses e Porto-Santenses? É que é assente que esta linha importa a uma grande maioria da população da Região, incluindo a muitos dos nossos agentes empresariais. E por tal, faria todo o sentido a criação de um POSEI para os transportes, aliado à defesa de um serviço público, como resposta às necessidades das pessoas e da economia regional, à semelhança do programa da UE já existente e especificamente destinado a fazer face ao Afastamento e Insularidade, para o reforço da coesão económica e social.

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