Subsídio Social de (Des)Mobilidade
Desde que entrou em vigor o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para viagens aéreas no modelo atual (em vigor desde 2015), os madeirenses vêem-se muitas vezes obrigados adiantar valores que chegam a ultrapassar os 400 euros para viajar entre a Madeira e o continente, face às tarifas tabeladas de 86 euros para residentes e 65 euros para estudantes numa viagem de ida e volta para território continental, o que faz com que para muitos seja quase impossível viajar, especialmente em épocas festivas. A burocracia associada, as longas filas nos CTT para o reembolso da diferença entre o valor pago e a tarifa tabelada e o montante pago à cabeça tornam este apoio um verdadeiro calvário para muitos viajantes residentes.
Em 2017 foi proposto e aprovado por unanimidade na assembleia regional uma proposta de lei, que simplificava e melhorava o SSM, até porque estava em causa a continuidade territorial de regiões ultraperiféricas. Em 2019 a mesma lei foi promulgada na Assembleia da República, mas nunca foi posta em prática. Após anos na gaveta do governo de António Costa, o atual Secretário de Estado das Infraestruturas, pegou na lei, criou um grupo de trabalho, mas basicamente manteve tudo na mesma, com exceção das filas para reembolso à porta dos CTT que deixam de existir, passando o próprio Estado a reembolsar. Mas se o novo procedimento demorar tanto como os reembolsos da ADSE, estamos conversados! A principal proposta de pagar apenas a tarifa tabelada no ato da compra continua esquecida.
Não foi adotada uma solução que beneficie verdadeiramente os viajantes residentes e o próprio Estado que gasta anualmente avultadas somas de dinheiro neste subsídio. A prova são os números. Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2023, para a Madeira em 2015 foram gastos 3,7 milhões de euros em SSM. Em 2023 gastou-se 45 milhões de euros. Doze vezes mais! Se juntarmos o valor relativo aos Açores, o Estado gastou em 2023, 126,27 milhões de euros em SSM. São valores verdadeiramente astronómicos! Quem ganha com isto, são as companhias aéreas que inflacionam tarifas na tentativa de açambarcar os SSM. E o Estado a “ser comido de cebolada” como se diz na gíria. Será assim tão difícil arranjar uma boa solução?!
