TdC aponta baixa execução de lei de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança

A Lei de Programação das Forças de Segurança registou apenas uma taxa de execução de 14% em 2023, uma descida em relação aos já bastante baixos 15% do ano anterior, revela a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada esta segunda-feira. Foi o terceiro ano consecutivo de descidas neste indicador.

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) visava reforçar infraestruturas e equipamentos da PSP e GNR, tendo sido aprovada em 2017 para o quinquénio até 2021. Posteriormente, em 2022, foi aprovado novo decreto-lei que trazia um aumento de dotação de 607 milhões de euros, ou 33,6% face à anterior lei.

Este montante correspondia a sete medidas específicas para as forças de segurança, nomeadamente “Infraestruturas, Veículos, Armamento, Equipamento para Funções Especializadas (EFE), Equipamento de Proteção Individual (EPI), Equipamento de Apoio à Atividade Operacional (EAAO) e Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC)”.

No entanto, esta lei carece de objetivos explícitos que permitam uma avaliação adequada da sua execução, começa por criticar o relatório do TdC.

Acresce a isto que a taxa de execução tem caído sucessivamente. No documento, o TdC aponta a “reduzida taxa de execução orçamental e financeira da LPIEFSS, nomeadamente em 2021 (cerca de 41%), situação que se agravou progressivamente nos anos seguintes, nomeadamente no DLPIEFSS, em 2022 (15%) e em 2023 (14%)”.