TdC diz que autarquias aprovaram 2,1 mil milhões do PRR mas alerta para atrasos

O Tribunal de Contas publicou a Auditoria à Execução do PRR pela Administração Local e nela as entidades da Administração Local destacaram-se na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Até 15 de março de 2024 tinham sido aprovados projetos locais no valor de 2.140,7 milhões de euros, equivalentes a 13% do total do PRR. Estes investimentos concentram-se, sobretudo, nas áreas da Habitação, das Respostas Sociais e das Infraestruturas.

Do valor aprovado 938 milhões foram alocados a 871 projetos de habitação; 287,9 milhões a 1.163 projetos de “Respostas Sociais”; e 237 milhões foram alocados a 22 projetos de infraestruturas.

A auditoria aponta também atrasos significativos em vários projetos – alguns dos quais já não compatíveis com as datas-limite definidas pelo PRR – assim como diversas falhas no que concerne à recolha de informações e de evidências relacionadas com a evolução dos investimentos.

Ao nível da monitorização foram observadas “reiteradas falhas na prestação dos relatórios de progresso dos investimentos, assim como falhas ao nível da gestão e disponibilização da informação que consta no Sistema de Gestão de Informação do PRR”.

Ao nível do controlo, “na maior parte dos casos analisados, não foi efetuada uma análise preliminar ao sistema de controlo interno das entidades da administração local, que teria revelado pertinente especialmente no caso de freguesias”.

“Não existem evidências da participação da Administração Local na prepararão e planeamento do PRR”, constata a instituição que fiscaliza as contas públicas.

“Em diversas componentes, registam-se atrasos significativos que põem em causa a conclusão dos projetos dentro dos prazos, em muitos casos, devido à falta de maturidade dos projetos aprovados”, acrescenta.

Estas são algumas das conclusões da Auditoria realizada à Execução do PRR por parte das entidades que compõem a Administração Local.

O Tribunal de Contas  também critica o Sistema de Gestão de Informação do PRR por não refletir de forma completa, atual e precisa, os dados financeiros dos investimentos, assim como os contratos públicos associados, “não tendo sido criada uma ‘etiqueta única PRR’ para assegurar a sua identificação”, refere o relatório.

“Para a maior parte dos casos analisados, este Sistema não disponibiliza, diretamente ou por ligação a outros sistemas de informação, documentação muito relevante para as atividades de avaliação, auditoria e controlo”, refere a entidade liderada por Filipa Calvão.

Em detalhe, a auditoria revela que não foi efetuada uma prévia análise dos sistemas de controlo interno das entidades pertencentes à Administração Local que se encontram a executar investimentos PRR, tendo assinalado situações em que não se comprovou que algumas daquelas entidades (freguesias) tivessem capacidade técnica, administrativa e financeira e/ou um sistema de controlo interno adequado aos investimentos que estavam a executar.

O Tribunal recomenda às várias entidades envolvidas uma melhoria da qualidade da informação financeira relativa à execução dos investimentos e um regular e tempestivo cumprimento das obrigações de monitorização, designadamente na prestação dos relatórios de progresso. Recomenda, ainda, que no âmbito da aprovação e execução dos investimentos seja sempre verificada a capacidade técnica, financeira e de controlo das autarquias, designadamente das freguesias.

O NextGenerationEU tem como peça central o Mecanismo para a Recuperação e Resiliência (MRR), que teve uma dotação de 675,0 mil milhões de euros. Em Portugal, o MRR deu origem ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) financiado com 22,2 mil milhões.