“Temos de dar passos possíveis”. Governo rejeita críticas a “novos adiamentos” nas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental

O Governo desvalorizou esta terça-feira as críticas à proposta de lei que introduz alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada no início de junho. A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, garante que a proposta tem como objetivo aumentar a transparência, com o aumento do reporte de informação ao longo do ano, e lembra que a reforma das Finanças Públicas é um processo demorado.

“O que está em sede de Orçamento do Estado para 2021 e da respetiva prestação de contas é em grande medida o que a LEO de 2015. (…) Esta proposta de alteração da LEO tem como objetivo a introdução de uma referência para se chegar a uma contabilidade orçamental em contas previsionais”, afirmou Cláudia Joaquim, em audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Em causa está um decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, a 9 de junho, que introduz mudanças à LEO, que incluem uma alteração de entrega do Orçamento do Estado para 10 de outubro e o alargamento do prazo de votação no Parlamento, bem como a flexibilização dos limites do quadro plurianual e o “incremento da transparência” na execução orçamental e no processo de tomada de decisão da Assembleia da República.

Segundo Cláudia Joaquim, a proposta de alteração prevê que, em 2021, se possa “definir um programa de experiência piloto” e, a partir daí, generalizar essas alterações, “aproveitando a avaliação e implementação dos sistemas de reporte de informação”.

“Estamos a falar de uma mudança que é muito significativa, estrutural, que alguns países que já têm a orçamentação desta forma demoraram vários anos”, referiu Cláudia Joaquim, salientando que, na ótica do Governo, “estão reunidas condições para avançar no próximo ano com um projeto-piloto”.

A proposta de lei do Governo desceu a discussão na especialidade, sem votação, depois do documento ter sido criticado pelos partidos, da esquerda à direita. O documento foi também criticado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que afirmou ter mais pontos negativos do que positivos, bem como pelo Conselho de Finanças Públicas e pelo Tribunal Constitucional, que criticaram os “novos adiamentos” previstos nas alterações à LEO.

Questionada sobre as críticas às alterações anunciadas pelo Governo, Cláudia Joaquim rejeitou “uma mudança radical, como tem vindo a ser preconizada”, e sublinhou que as alterações previstas são “mudanças muito estruturais, não só ao nível dos sistemas de informação e de reporte, mas naquilo que é a cultura instituída na administração, os conhecimentos e as competências”.

“A vinculação a uma data que pudesse ser uma data demasiado ambiciosa, com um sentimento de incumprimento, ou uma data muito para a frente, foi o que nos pareceu que não era muito adequado neste momento. Vamos solidificar e consolidar a contabilidade financeira em sede de prestação de contas e depois Portugal fica em condições de o poder fazer em sede provisional. Foi neste contexto que esta alteração foi introduzida”, disse.

A governante lembrou ainda que a introdução do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), previsto na LEO, “não teve uma introdução fácil” no setor privado, mesmo tratando-se de empresas “com contabilistas certificados, que durante anos aplicaram o Plano Oficial de Contabilidade aplicável ao setor privado (POC)”, e que até 2012, ainda se estava a falar Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

“Nestas matérias [de reforma da administração financeira e das contas públicas] temos de fazê-las, e o Estado está a fazê-las, com os passos que vão sendo possíveis”, sublinhou Cláudia Joaquim.

A nova LEO foi aprovada em 2015, tendo entrado parcialmente em vigor na altura. A previsão era que a medida entrasse plenamente em vigor para o exercício orçamental de 2021.