Secretária de Estado da Justiça. “Temos que conseguir passar a mensagem de que a inovação e a sua proteção são um fator essencial de competitividade”

A propriedade industrial é mais valorizada em Portugal, defende a secretária de Estado da Justiça, Anabela Caetano Pedroso, que aponta os números da evolução do registo de patentes, mas ainda falta ter mais PME no sistema.

Como avalia a evolução da utilização dos direitos de propriedade industrial em Portugal e como a interpreta?
Portugal está numa trajetória ascendente para a proteção dos seus ativos intangíveis. Os dados estatísticos do INPI [Instituto Nacional da Propriedade Industrial] são o espelho de que, não obstante todas as dificuldades causadas pela pandemia, a inovação não parou.

Em matéria de patentes, que é a modalidade de propriedade industrial que protege especificamente, pelo lado técnico, as invenções, e olhando para o indicador “pedidos de patente europeia” gerados por empresas domiciliadas em Portugal, vemos que está a ser feito um caminho muito positivo, considerando que mais do que triplicou o volume anual de patentes europeias. Também ao nível nacional, o número de patentes e modelos de utilidade aumentou cerca de 16,5% face a 2019.

Ao nível das marcas, continuamos no pelotão da frente, com uma média de 22.000 marcas solicitadas por ano pela via nacional. Já erámos um dos países da União Europeia com mais marcas por milhão de habitante, posicionados à frente de países como o Reino Unido, a Alemanha, a Espanha, a França, entre outros.

A evolução positiva do número de pedidos de marcas, patentes e design ao longo dos últimos anos leva-nos a pensar que, cada vez mais, os agentes económicos têm noção da importância e recorrem à proteção conferida pelo sistema da propriedade industrial. Podemos dizer que a inovação é hoje uma realidade das organizações portuguesas. Portugal, considerado anteriormente “inovador moderado” é agora um país “fortemente inovador”, de acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard (EIS 2020), tendo ficado na 12ª posição entre os Estados-membros relevantes neste domínio nos últimos anos.

Esta evolução resulta não só de uma aposta estratégica e política no desenvolvimento do sistema da propriedade industrial em Portugal, como do papel decisivo do INPI na atribuição dos direitos de propriedade industrial e na sua valorização enquanto catalisador da inovação e competitividade.

Não posso deixar de referir também a colaboração que temos obtido de um enorme conjunto de outros parceiros do INPI, quer outros organismos públicos do ecossistema da inovação, quer de organismos privados e que fazem parte desta cadeia de valor. Permitam-me ainda destacar o importante papel de todos os profissionais em propriedade industrial que pugnam pela melhoria do sistema.

Temos todos que conseguir passar a mensagem de que a inovação e sobretudo a sua proteção através da propriedade industrial são um fator essencial de competitividade no mercado global, e de reconhecer que apesar de implicar esforço e investimento inicial, no final é altamente compensador.

O sistema de proteção da propriedade industrial é adequado às PME?
É indiscutível o papel de enorme relevância que atualmente a propriedade industrial assume para o crescimento económico, para a criação de emprego e para o apoio ao desenvolvimento e à inovação.

Sendo a principal missão do INPI a da atribuição dos direitos de propriedade industrial, sabemos que este instituto tem de ser eficaz em diferentes áreas, desde logo, na celeridade na concessão destes direitos, na qualidade na sua atribuição e na simplificação de procedimentos. Neste sentido, o INPI tem, ao longo dos últimos anos, procurado garantir um acesso mais fácil ao sistema por parte dos seus utilizadores, e, neste caso especial, das empresas.

As revisões legislativas (última ocorrida em 2018) visaram a implementação de novos procedimentos de registo e proteção dos sinais distintivos do comércio, bem como a modernização de alguns instrumentos jurídicos já existentes garantido um acesso mais facilitado ao sistema de propriedade industrial.

A sensibilização sobre estas matérias é também uma tarefa nunca acabada e, nesse sentido, é parte permanente da nossa atividade. A existência de mecanismos de apoio, com significativos recursos financeiros, tem igualmente potenciado a inovação e incentivado a proteção de direitos de propriedade industrial. De destacar aqui o papel das organizações internacionais e em especial do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Ao nível nacional, teremos de realçar o importante papel que, entre outros, a ANI, o IAPMEI e a AICEP têm assumido na Estratégia de Inovação em Portugal.

De acordo com últimos estudos de mercado, os direitos de propriedade industrial são essenciais para o sucesso de uma PME: uma empresa que tenha apresentado, pelo menos, um direito de propriedade industrial a nível europeu tem 17% de probabilidade de conseguir um crescimento mais rápido.

No entanto, observa-se que apenas 9% das PME protegem a sua propriedade industrial, o que é manifestamente insuficiente e nos impele a uma melhoria contínua que deve desenvolver-se e acompanhar a evolução da economia e do mercado global.

Porque ainda não temos uma patente única europeia e para quando o poderemos esperar?
A patente unitária foi criada para constituir mais uma via de proteção alternativa e complementar as já existentes – a via nacional, internacional de proteção das patentes e a via europeia.

Pretende-se que este novo sistema jurisdicional, que ainda não vigora, traga maior simplificação e uma substancial redução de custos para as empresas, em especial para as PME.

O Governo português tem feito ao longo da última década inúmeros esforços no sentido de criar as condições necessárias para a promoção do investimento em I&D [investigação e desenvolvimento]. É neste contexto que Portugal tem apoiado a criação e a implementação de mecanismos europeus facilitadores como a “patente europeia com efeito unitário” e o “tribunal unificado de patentes”. Pretende-se que aligeirem a carga burocrática e os custos financeiros que hoje são impostos às empresas, reforçando a utilização do sistema.

A entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, aberto a assinatura em 2013, e já ratificado por 16 Estados-parte, incluindo Portugal em 2015, tem estado pendente a aguardar a conclusão do processo de ratificação da Alemanha. Importa referir que durante a Presidência Portuguesa não houve desenvolvimentos sobre a criação da Patente Europeia com efeito Unitário e do Tribunal Unificado de Patentes, uma vez que o processo de ratificação continua pendente no Tribunal Constitucional Alemão.