Terrenos cadastrados já podem ser regularizados sem pagar multas
Os proprietários que detenham terrenos nos 118 concelhos que já dispõem de um Cadastro Geométrico de Propriedade Rústica (CGPR) vão poder regularizar os registos prediais sem suportar o pagamento de multas, segundo a nova lei, avança o ‘Jornal de Negócios’ esta terça-feira, 15 de outubro.
A mesma publicação avança que a regularização dos registos pode acontecer durante os próximos quatro anos, até agosto de 2023. A nova lei prevê que este registo aplica-se a todos os municípios em que existam prédios rústicos e mistos com uma área igual ou inferior a 50 hectares.
O CGPR foi criado no âmbito dos incêndios de 2017 e encontra-se em vigor em 128 concelhos, entre os quais 10 nas regiões autónomas. Este cadastro dos terrenos permitiria perceber quais os proprietários dos terrenos e colocá-los a pagar IMI, atualizando a informação disponível. Agora, quem não tiver os registos atualizados pode fazê-lo sem ser alvo de multa.
