Quem vive diariamente com a propriedade industrial, tem vindo a defrontar-se com, pelo menos, três ordens de dificuldade, a saber:
(i) Morosidade dos processos administrativos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, bem como falta de experiência de parte significativa dos seus examinadores, donde decorre uma menor qualidade das decisões tomadas;
(ii) Legislação deficiente – a título de exemplo, vejam-se algumas normas decorrentes da transposição da Diretiva do “Enforcement” no Código da Propriedade Industrial.
(iii) Os erros em que se persiste em relação ao Tribunal da Propriedade Intelectual – TPI, nomeadamente com a recente substituição dos juízes daquele Tribunal e a não criação dum segundo Tribunal na região norte. Seria importante que todos os que lidam com a PI no seu dia-a-dia, se unissem no combate pelo que deveria ser o “mínimo exigível”. Mas onde começa esse mínimo? Na nossa opinião, por:
1. Um INPI dotado de examinadores experientes e acessíveis como sucede tantas vezes com outros organismos como o EUIPO – Instituto da Propriedade Intelectual da EU – ou a OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual – a bem da transparência e do bom serviço.
2. Um TPI que não fosse apenas um tribunal de passagem para os juízes mas um TPI dotado de juízes experientes e que fizessem carreira na PI. Em regra, a juízes experientes e dotados de conhecimentos sólidos, correspondem melhores e mais céleres decisões. E, pela criação dum segundo TPI na região do grande Porto, de forma a tornar a justiça mais acessível a quem reside naquela região.
3. Um processo legislativo verdadeiramente participativo, e não uma mera formalidade “para inglês ver”. Isto é, um processo em que os académicos, a indústria, os advogados, os agentes oficiais da PI e demais interessados fizessem parte do processo de reflexão e de decisão. Certamente que, com uma participação efetiva de todos os interessados, se evitariam parte dos erros do passado.
Apenas num sistema coerente, transparente e experimentado é que a PI poderá dar os passos para ultrapassar desafios e se tornar mais competente, mais fiável e mais previsível nas suas decisões. Estamos certos que todos ficariam a ganhar.
Gonçalo Paiva e Sousa
Advogado responsável pela área de Direito da Propriedade Intelectual da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
Rita dos Reis Louro
Advogada estagiária da Gómez-Acebo & Pombo em Portugal
