Tranquada Gomes: “O que se pretende é mais e melhor autonomia; não devemos trocar este objetivo por um “prato de lentilhas”

Tranquada Gomes, advogado, é deputado regional desde 1988 e depois das eleições regionais de Março de 2015, ascendeu à presidência da Assembleia Legislativa da Madeira. Ligado sobretudo a questões políticas e constitucionais, tem acompanhado de perto, enquanto deputado regional, o processo autonómico na sua evolução, tendo por isso uma visão muito própria sobre vários dos problemas que hoje se colocam em termos do presente e sobretudo do futuro da autonomia regional na Madeira num momento em que se procede à revisão do  Estatuto Político e se considera fundamental uma nova e aparentemente longínqua revisão constitucional.

Económico Madeira – Quando se fala no “antes” e no “depois” da Assembleia Legislativa, o problema era o regimento muito fechado ou o que mudou foi também a postura do partido maioritário?

Tranquada Gomes – Da moção apresentada no XV Congresso Regional do PSD/M consta um compromisso político assente no propósito de dignificar as instituições de poder regional, nomeadamente a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Algumas das disfuncionalidades que foram identificadas passavam pela revisão do Regimento, o que foi concretizado.

O que mudou significativamente, mais do que as alterações ao Regimento, foi o relacionamento entre o Parlamento e o Governo.

Hoje, o Governo tem uma presença assídua no Parlamento e os mecanismos de fiscalização política foram agilizados. O PSD/M, como força política maioritária, liderou este processo que, não tenho dúvidas, reforça o prestígio e a credibilidade junto dos cidadãos, quer da Assembleia quer do Governo.

EM – A verdade é que mesmo depois da saída de Alberto João Jardim da chefia do governo os episódios de protesto mais radicalizado e mediaticamente mais divulgados, continuaram. Afinal não lhe parece que há qualquer coisa mais a ser feita?

T.G. Os deputados têm deveres acrescidos no exercício das funções de representantes de quem os elegeu. É uma tarefa de enorme responsabilidade. Devem respeitar as regras de conduta que são inerentes ao exercício de um mandato político e ao funcionamento de uma instituição plural. Não podem confundir imunidade com impunidade nem servir-se do palco parlamentar para ofender terceiros que não têm possibilidade de se defender em igualdade de condições.

A lei que existe e que responsabiliza os titulares de cargos políticos quando perturbam ou constrangem o normal funcionamento do órgão a que pertencem é suficiente. Basta que os tribunais a apliquem.

Contrariamente ao que se passa noutros parlamentos, a Assembleia Legislativa da Madeira acaba por não ter um direito sancionatório de eventuais condutas menos apropriadas dos deputados, até porque alguns constitucionalistas entendem que a simples existência de um direito sancionatório da conduta de deputados é inconstitucional. Por isso, apesar de constarem algumas regras dessa natureza no Regimento, a Mesa não as tem utilizado.

EM – Na sua opinião a lei eleitoral devia ser revista? Concorda com o círculo eleitoral único? Não acha que 47 deputados é exagerado?

TG – O último Congresso do PSD/Madeira também definiu a reformulação da Lei Eleitoral como uma das suas prioridades. O círculo único não me parece refletir a desejável relação de maior proximidade e confiança que deve existir entre eleitos e eleitores. 47 deputados parece-me excessivo. Julgo que em função do nosso universo eleitoral, 41 seria um número adequado.

EM – O PSD pretende instituir um círculo da emigração para a Assembleia Legislativa. Considera que é possível essa alteração à lei eleitoral e que se consegue uma efetiva representação das nossas comunidades no estrangeiro?

TG – O PSD/M defende a consagração de um círculo eleitoral das comunidades Madeirenses. Não creio que, na atual composição da Assembleia da República – que tem a competência para legislar nesta matéria – seja possível haver um entendimento quanto à revisão da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira. Mas se essa alteração se vier a concretizar as nossas comunidades no estrangeiro passam a ter uma adequada e efetiva participação na vida política regional. Teria de ser assegurado um recenseamento eficaz desses novos eleitores.

EM – É voz corrente que para tentar um consenso em torno da revisão do estatuto, o PSD recuou na lei eleitoral e já não quer reduzir o número de deputados? É mesmo assim?

TG – Não me parece que haja qualquer reserva mental por parte do PSD em relação à proposta de revisão do Estatuto ou outras questões que estejam a ser negociadas como moeda de troca para um consenso alargado nessa matéria. O que se pretende é mais e melhor autonomia; não devemos trocar este objetivo por um “prato de lentilhas”.

EM – Acha que 47 deputados eleitos num círculo único é demais? Canárias tem um parlamento com 60 deputados, distribuídos por 8 forças políticas de um universo de 1,6 milhões de eleitores inscritos e cerca de 900 mil votantes?

TG – Como referi anteriormente, deveríamos fixar em 41 o número de deputados à Assembleia Legislativa da Madeira. Mas os partidos mais pequenos em termos de expressão eleitoral estão contra, por motivos óbvios. Daí não acreditar que na atual configuração da Assembleia da República se encontre o consenso necessário à alteração da Lei Eleitoral. Se compararmos com esses números de Canárias, até os 41 parecem excessivos mas é necessário ter em consideração o número e a dispersão geográfica das ilhas que constituem o Arquipélago das Canárias.

EM – É a favor ou contra a existência de partidos regionais? Sabia que nas eleições regionais de 2015, o boletim de voto nas Canárias tinha 20 forças políticas?

TG – Tenho defendido que é tempo de acabar com essa desconfiança nos partidos regionais. Temos uma democracia e uma autonomia amadurecidas. Os interesses regionais podem e devem ser prosseguidos também por estruturas partidárias regionais, sem que tal colida com a unidade e o interesse nacionais. Desconhecia que em Canárias havia esse número tão elevado de forças políticas a concorrerem a eleições regionais. Um grande número de partidos não significa necessariamente uma democracia mais participada e eficaz. Há sistemas eleitorais de apenas dois partidos e que funcionam bem.

EM – Concorda com a criação, proposta pelo PSD-Madeira, de um círculo eleitoral próprio na Madeira e nos Açores nas eleições europeias, para garantir a representação direta dessas regiões autónomas e combater a abstenção que atinge valores absolutamente vergonhosos?

T.G – Concordo em absoluto. Hoje mais do que nunca. Não podemos continuar dependentes dos humores ou vontades dos diretórios nacionais dos partidos. A nossa representação direta traria uma legitimidade acrescida, autónoma, desresponsabilizada das orientações das direções nacionais. Contribuiria, estou certo, para diminuir a abstenção e daria à Madeira e aos Açores uma voz própria e reforçada no plano europeu.

EM – Acredita na possibilidade de um consenso em torno da revisão do estatuto?

TG – Acredito que a nível regional possa ser alcançado esse consenso; no âmbito nacional, não.

EM – Faz sentido andar a avançar com propostas de revisão do estatuto sem uma revisão constitucional?

TG – É uma opção que passa por priorizar a revisão do Estatuto depois da revisão constitucional de 2004 ficou largamente ultrapassado em matéria autonómica pela própria Constituição. Esta desatualização não prestigia a autonomia. A simbologia do Estatuto, enquanto primeira das leis infraconstitucionais e fonte de direito, está afetada. Temos consciência que a evolução da autonomia que queremos implicará, mais tarde ou mais cedo, a revisão da Constituição. Simplesmente, atualmente não há condições políticas para uma revisão da Constituição e temos que ser pragmáticos. A revisão do Estatuto é possível a curto prazo; a da Constituição é de futuro incerto.

EM – Não considera que esse procedimento é politicamente arriscado e pode condenar ao fracasso uma revisão alargada do estatuto?

TG – É preferível ter um Estatuto melhor do que aquele que temos do que estarmos à espera de uma revisão da Constituição que não sabemos quando acontecerá. Mas podemos jogar nos dois tabuleiros: o do Estatuto e da Constituição, sabendo que, mesmo não conseguindo agora o que legitimamente pretendemos, deixaremos as sementes para um futuro próximo. Apesar dos constrangimentos constitucionais, podemos fazer evoluir o Estatuto.

EM – Existem condições para que a Madeira tenha um regime fiscal próprio? Acha que o Governo da República aceitará essa ideia? Com esse sistema fiscal próprio e uma previsão demasiado otimista de receitas, a RAM corre ou não o risco de ver o Estado reduzir as transferências financeiras?

TG – Com a atual Constituição é difícil porque é muito redutora e limitativa no que toca ao relacionamento fiscal e financeiro entre o Estado e a Região. O Tribunal Constitucional tem cerceado – e muito – a autonomia fiscal com decisões que nos deixam perplexos, como aconteceu com a sobretaxa do IRS. O que tem acontecido com o Centro Internacional de Negócios da Madeira é elucidativo de que os sucessivos governos da República não apoiaram convictamente soluções que visam reforçar a autonomia fiscal e financeira da Região, no quadro da unidade do Estado. O Estado tem de olhar o Centro como um projeto nacional de internacionalização da nossa economia. As transferências decorrem das obrigações constitucionais de assegurar o desenvolvimento económico e social regional e a coesão nacional.

Se o Estado não nos assegurar um modelo de sistema fiscal próprio, competitivo e adequado à nossa realidade regional, atrativo para o investimento, terá de suportar mais encargos e não reduzir as transferências financeiras que decorrem da atual Lei das Finanças Regionais.

EM – Há condições políticas e institucionais para uma revisão constitucional que em Lisboa parece que ninguém quer?

TG – No quadro político atual, não.

EM – Para que as pessoas percebam quais são as principais matérias que uma potencial revisão constitucional, e no caso das autonomias regionais, deve contemplar?

TG – Para o PSD/M, a autonomia só será plena quando consagrar como competências do Estado os direitos, liberdades e garantias, a política externa, a defesa e a Segurança Social. Fora disso, as Regiões devem ser livres de legislar.

EM – Que tipo de relações existem hoje entre os dois parlamentos regionais nacionais?

TG – Institucionalmente e em termos de relacionamento pessoal são muito boas. Estamos empenhados na dinamização das Jornadas Parlamentares Atlânticas que têm constituído um fórum de debate e de apresentação de soluções para os problemas dos arquipélagos da Macaronésia.

EM – E com a Assembleia da República, são boas as relações institucionais?

TG – Igualmente. A assembleia Legislativa da Madeira levou a exposição dos 40 Anos de Autonomia à Assembleia da República e uma das Conferências comemorativas dos 40 Anos da Constituição teve lugar no Edifício da Assembleia com a presença do Presidente da Assembleia da República, o que enfatiza bem a boa relação existente entre os dois Parlamentos.

EM – É muito complicado liderar um parlamento com uma maioria absoluta por um deputado? São grandes as pressões para procurar conciliar interesses políticos diferentes? Quais as dificuldades e os benefícios, se existem, daí resultantes?

TG – Para o Presidente é irrelevante a maioria absoluta estar presa por um ou mais deputados. O que lhe é exigido é exercer as suas funções de modo isento e independente. É o que tenho feito. Responder mais à sua pergunta é entrar numa apreciação subjetiva da dinâmica parlamentar que é do domínio reservado dos partidos políticos.

EM – Continua a fazer sentido a Assembleia Legislativa ter 3 vice-presidentes em 47 deputados?

TG – Não. A proposta de revisão do Estatuto reduz para dois. São suficientes e julgo que é consensual entre todas as forças políticas.

EM – Concorda com a exclusividade dos deputados no parlamento da Madeira? Porquê?

TG – Tenho sido uma das vozes mais ativas contra a exclusividade dos deputados. A exclusividade não é sinónimo de eficácia e produção do trabalho parlamentar. No nosso Parlamento, alguns dos deputados mais ativos e melhor preparados não exercem funções em exclusividade. No passado, também foi assim. Os deputados não devem ser meras correntes de transmissão dos diretórios dos partidos. Não devem depender unicamente da vida política. Há muita vida para além do parlamento e aqueles que a vivenciam acabam por ter maior consciência das dificuldades e conhecimento dos assuntos.

EM – E o que lhe oferece dizer sobre a questão sempre recorrente dos deputados-advogados. Acha que eles “pisam o risco” como as insinuações indiciam? Considera que eles exercem uma espécie de lobbyng político aproveitando as suas funções públicas?

TG – Sendo eu advogado, vou-lhe responder com a minha experiência: sou deputado desde 1988, advoguei para alguns dos empresários bem sucedidos da Região e nunca fui pressionado por qualquer deles para aprovar uma determinada lei ou para fazer lobbing político. Quem me conhece, sabe que assim foi. É evidente que isso não significa que não seja a favor de impedimentos. Tudo o que for em benefício da transparência colhe o meu aplauso. A não exclusividade enriquece a vida parlamentar. Dá maior independência ao deputado. O que me preocupa é que muitos dos que estão bem na sua vida profissional privada não queiram dar o seu contributo à causa pública.

EM – Não acha que há uma generalizada suspeição relativamente à classe política assente grandemente em suposições, distorções e manipulações?

TG – Há tudo isso. Mas não se pode confundir a árvore com a floresta. A suspeição de que fala é inversamente proporcional à qualidade dos agentes políticos. É necessário que os políticos reganhem a credibilidade, para bem da sociedade.

EM – Funcionamento da Assembleia Legislativa melhorou segundo os partidos, há mais tolerância, há mais debate, há uma menor “ditadura dos tempos”. É assim?

TG – O funcionamento da Assembleia nas vertentes do debate político e da fiscalização da ação governativa deixou de ser uma arma de arremesso de uns partidos contra outros e um tema recorrente na opinião pública, pela negativa. Isto revela que a instituição parlamentar está a conquistar o respeito dos cidadãos, um dos objetivos da minha presidência e, estou certo, dos partidos com assento parlamentar.

EM – Qual a imagem que acha que a Assembleia Legislativa tem junto das pessoas?

TG – Julgo que os parlamentos são, regra geral, mal-amados pela população. Mas a sua importância é imprescindível ao funcionamento da democracia. Não há democracia sem um parlamento plural. O Parlamento, em certo sentido, é um reflexo da sociedade que somos, uma caixa-de-ressonância dos problemas com que nos defrontamos e das soluções possíveis para os ultrapassarmos. Tudo passa por aqui. Estamos empenhados em aproximar as pessoas do Parlamento, tornando-o mais visível. Só no ano de 2016, o número de visitantes do Edifício-Sede atingiu 1.290.

EM – Neste contexto, como explica uma crescente abstenção ao ponto de nas regionais de 2015 terem votado menos de 50% dos eleitores? Acha que isto é um sinal? Dirigido a quem? Aos partidos enquanto tal? Aos políticos? Ao sistema político e eleitoral em geral?

TG – Temos a obrigação de refletir sobre o fenómeno da abstenção, que é preocupante.  Mas para isso é fundamental ter permanentemente atualizados os cadernos eleitorais para aferir do verdadeiro número de abstencionistas. Quando as pessoas não votam, regra geral, é porque não se revêm nas propostas e nos candidatos que vão a sufrágio. Este é um desafio que não pertence exclusivamente aos políticos ou aos sistemas políticos. É um problema de cidadania que nos deve preocupar a todos.

EM – Falando do jackpot, a redução em 40% do valor atribuído aos partidos e grupos parlamentares foi a mais indicada?

TG – Foi a que a maioria dos partidos entendeu como mais acertada. Tratou-se  de uma redução substancial, em linha com a proposta eleitoral que o PSD/M defendeu.

EM – Os partidos são essenciais a qualquer democracia pelo que, por isso, são instituições de reconhecida utilidade pública e que, por isso mesmo, devem ser financiados pelo erário público?

TG – Sim. Não há democracia sem partidos. É preferível que sejam financiados pelo erário público do que por clientelas empresariais que acabam por condicionar o exercício da ação governativa e da vida política.

EM – O discurso minimalista que chegou a apontar para cortes da ordem dos 80% não era uma ameaça deliberada à própria democracia e aos partidos?

TG – Julgo que sim. Até porque não sendo o financiamento público suficiente é grande a tentação para obter o que falta junto dos privados, o que acaba por desvirtuar a isenção que se pretende garantir com o financiamento partidário totalmente público.

EM – A autonomia é hoje uma realidade consolidada ou tem vulnerabilidades?

TG – Está consolidada politicamente mas continua a ter vulnerabilidades que decorrem dos constrangimentos estruturais que exigem atenção e ajuda permanentes. Nada é garantido…

EM – Com os níveis de abstenção eleitoral podemos questionar a representatividade dos eleitos que não a legitimidade democrática?

TG – Se a maioria dos eleitores não vai votar, a abstenção pode até ser maioritária, mas não ganha eleições. Isso significa que uma maioria substancial dos eleitores não se revê nas propostas e nos candidatos que se apresentam a sufrágio e se demitem de fazer escolhas políticas. Isto é, com certeza, preocupante. Mas não é possível pôr em causa a legitimidade dos eleitos e a sua representatividade, mesmo que seja pouca a sua expressão no ato eleitoral. Não há sistemas eleitorais perfeitos. Temos de incluir neles fatores de exigência e de motivação para as pessoas participarem nos atos eleitorais com mais determinação e vontade.

EM – O recente veto do Representante da República relativamente a duas questões muito concretas da proposta de alteração da orgânica do parlamento, assente num parecer do Tribunal Constitucional, era esperado? Que considerações lhe oferece fazer este processo e sobretudo a posição do TC que para todos os efeitos passa a constituir jurisprudência?

TG – O veto era, de certo modo, esperado, em função da intensidade da retroatividade dos efeitos previstos na Orgânica da Assembleia e que visava, como o Tribunal Constitucional facilmente reconheceu, salvaguardar situações do passado que têm atormentado os que decidiram a coberto de pareceres jurídicos que acabaram por não vingar nas teses do Tribunal Constitucional, bem como do Tribunal de Contas.

A posição atual do Tribunal Constitucional vem na sequência de jurisprudência anterior e, neste sentido, é coerente.

Não faço juízos de valor sobre decisões dos Tribunais. Concordemos ou não, no caso do Constitucional, é a última instância de recurso.

É o topo da pirâmide jurídica. O que não significa dizer que não entenda que a desconfiança deste Tribunal nas autonomias regionais foi-se consolidando ao longo dos últimos anos.

Tem sido recorrente em certa opinião pública e publicada a ideia de que os partidos são sorvedouros de dinheiros públicos e não resolvem os problemas dos cidadãos. É uma visão curta e demagógica que só tem acalentado os populismos à esquerda e à direita em alguns países.

A democracia tem tendência a render-se ao populismo, mostrar fraqueza por querermos ser, muitas das vezes, politicamente corretos.

A democracia tem custos. É uma questão de cidadania, participação pública e política, eliminar os excessos que porventura hajam.

No geral, as pessoas sabem que estes custos são necessários mas continua na moda dizer-se mal dos políticos e dos partidos políticos como se eles fossem culpados de tudo. Parece uma catarse pelos momentos menos bons que o País e a Região atravessam e, consequentemente, uma parte significativa dos nossos cidadãos.

Os madeirenses têm consciência desta situação. A redução do chamado jackpot veio na linha da diminuição e contenção dos custos suportados pela Assembleia com os partidos e grupos parlamentares.

Não temos partidos regionais, nem nos é permitido ter.

EM – Não acha que existe alguma demagogia populista sempre que se fala da lei orgânica e nos apoios aos partidos políticos? Acha que os eleitores madeirenses ainda se deixam impressionar por essa matérias, num universo financeiro quase diminuto considerando o universo orçamental anual da Madeira?

TG – A Assembleia Legislativa, segundo o entendimento do Tribunal Constitucional, não pode quantificar as verbas que saem do seu próprio orçamento para atividades políticas extra-parlamentares dos partidos nela representados. De certo modo, poderá estar aqui um grande entrave à própria autonomia regional. Há um forte constrangimento legal que obriga e condiciona a liberdade das estruturas regionais dos partidos face aos seus aparelhos nacionais. A autonomia regional pode por esta via ser manietada, orientada e condicionada pelos diretórios nacionais dos partidos.

EM – Acha que o apoio financeiro por parte do estado aos partidos políticos é uma questão que incomoda a opinião pública ou a demagogia populista em torno do tema pode também ter a ver com a deliberada intenção de enfraquecimento dos partidos políticos porque ao enfraquecerem o sistema partidário é a democracia que fica mais fragilizada e entregue a sistemas eleitorais absolutamente populistas e basistas que podem colocar em causa muita coisa?

TG – Como já anteriormente referi, há esse risco que releva igualmente de não ser fácil para os partidos terem um discurso franco e aberto com os cidadãos sobre todos estes envolvimentos e condicionamentos à volta do financiamento partidário. É um campo que infelizmente medra em muito para populismos e basismos, grandes adversários das democracias modernas e abertas que devem ser as dos dias de hoje por exigência de progresso, bem-estar e liberdade.

Só damos valor à liberdade quando a perdemos ou estamos em risco de a perder. Às vezes, passa-se o mesmo com a democracia.

EM – Partidos financiados pelos privados, independentemente de toda a legislação que possa ser produzida não são partidos mais vulneráveis e manipuláveis?

TG – Parece-me que sim. Em tese, o financiamento privado, ainda que assegurada a transparência dos apoios, tem propensão para legitimar a atuação de poderes fáticos que não são democraticamente sindicáveis.

EM – Como classifica hoje as relações da Assembleia com o Tribunal de Contas há que um período marcado por alguma conflitualidade institucional parece ter dado a uma outra postura, mais dialogante, construtiva, colaborativa que também protege junto da opinião pública a credibilidade do parlamento independentemente das observações que o Tribunal de Contas naturalmente continuará a fazer, como lhe compete, a aspectos políticos do funcionamento parlamento ou mesmo atos de gestão?

TG – – As relações institucionais e pessoais são excelentes. Existe uma efetiva cooperação entre estes dois órgãos. Não posso, não devo, nem vou pedir ao Tribunal de Contas que exerça as suas funções de acordo com as preferências da Assembleia.

Tenho elevado respeito e consideração pelos Senhores magistrados. Posso discordar, mas respeitarei as decisões judiciais e os Tribunais. São órgãos de soberania que administram a justiça. A Assembleia Legislativa da Madeira tem de respeitar e saber conviver com estes e os órgãos de soberania, além de outros órgãos do poder democrático por que só assim será também respeitada e credibilizada.

Não sou adepto de teorias de conspiração ou de afrontamentos inconsequentes.

É necessário uma cultura de coresponsabilização, de respeito e compromisso no exercício dos poderes que o povo delegou nas suas instituições representativas e naqueles que asseguram o funcionamento de uma democracia amadurecida e consistente.

Quem é quem

Natural do Funchal, nasceu a 23 de Setembro de 1958. Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1982). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados (1984). Vogal do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (1990/1992).

Cargos exercidos na Assembleia Legislativa da Madeira:

Deputado à Assembleia Legislativa da Madeira (desde 1988), Líder do Grupo Parlamentar, Vice-Presidente da Direção do Grupo Parlamentar do PSD/M, Presidente e vogal de várias Comissões Parlamentares, Vice-Presidente e relator da Comissão Eventual “Para a Revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM”.

Foi representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da RTP e no Conselho Económico e Social.

Cargos exercidos noutras instituições:

Membro do Conselho Fiscal da Fundação Horácio Roque; Presidente da Direção da Associação de Socorros Mútuos “4 de Setembro de 1862”; Assessor do Conselho de Administração da extinta Caixa Económica do Funchal; Assessor do Conselho de Administração do extinto Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. e Vogal do Conselho extinto Fiscal do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A.