Travão às transferências para Novo Banco vai levar Governo a recorrer aos Tribunais Administrativos, diz Marques Mendes

O ex-presidente do PSD e comentador político Luís Marques Mendes considera que o Governo vai recorrer aos Tribunais Administrativos para tentar anular o travão às transferências para o Novo Banco aprovado no Parlamento. Luís Marques Mendes não acredita que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) seja enviado para o Tribunal Constitucional e diz que nenhum partido “saiu bem da fotografia”.

“O Governo, o Novo Banco ou os dois irão recorrer aos Tribunais Administrativos, por figuras que é possível usar, e se o Tribunal Administrativo emitir uma ordem sendo a qual o Fundo de Resolução tem de cumprir o contrato, o Governo tem formas de resolver, seja por recurso à votação provisional, seja por transferências dentro do Orçamento”, referiu o seu espaço habitual de comentário na SIC, citando fontes governamentais.

Em causa está a aprovação, na passada quinta-feira, da proposta do Bloco de Esquerda para impedir a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para Novo Banco, prevista na proposta do Governo para o OE2021. Depois de várias reviravoltas, o travão a novas transferências para o Novo Banco acabou por ser aprovado, com os votos a favor do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PEV, Chega e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.

Sobre a possibilidade de o Governo pedir ao Tribunal Constitucional para analisar a proposta orçamental, disse: “Não acho que o Orçamento vai para o Tribunal Constitucional. Esta questão não se resolve no Tribunal Constitucional porque não é uma questão constitucional. Acho que ninguém vai pedir sucessivamente a questão da verificação da constitucionalidade”.

Luís Marques Mendes disse ainda que parece ser “um novo desporto nacional dar tiros ao Novo Banco” e que, nesta polémica aprovação da proposta bloquista, “quase todos saem mal da fotografia”. “Os partidos, de um modo geral, acreditam que ganham votos atacando o Novo Banco. Algumas vezes atacam com razão, outras vezes com muita demagogia”, referiu.

O ex-líder social-democrata considera que a proposta revela “contradição e hipocrisia” da parte do Bloco de Esquerda, que “aprovou vários Orçamentos no passado, o que significa que aprovou quase três mil milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução para meter no Novo Banco”. Salientou ainda que, ao contrário de Orçamentos anteriores, agora a verba prevista para o Novo Banco é “menor” e “desta vez não é dinheiro do Estado”. “Deveria ter o Óscar da hipocrisia”, ironizou.

Sobre as mudanças de voto do Chega, que tinha votado contra a proposta do Bloco de Esquerda para travar a transferência de 476 milhões do Fundo de Resolução para Novo Banco na especialidade, mas numa segunda votação, absteve-se e depois votou a favor, disse que o partido deu uma “cambalhota com catavento em menos de 24 horas” e alertou: “Para quem quer fazer um acordo com o Chega, cá está um parceiro confiável cheio de convicções”.

Deixou também críticas ao PSD e CDS-PP por não terem tido uma “atitude responsável”. “Percebo a coerência de dizer: tenho muitas dúvidas sobre esta questão do Novo Banco. Mas partidos responsáveis e de Governo, como o PSD e CDS, deveriam dizer que não bloqueavam o contrato, por péssimo que seja, honra-se com respeito. Agora, se a auditoria do Tribunal de Contas constatar que há falhas, então exigir a devolução. Assim é que era correto”, disse.

Luís Marques Mendes realçou ainda que o Governo teve bem em dizer que os partidos estão “a brincar com o fogo”, mas diz que “não tem grande autoridade para criticar” porque, em maio, disse que teria de haver primeiro uma auditoria. “Foi ele que abriu este precedente e costuma-se dizer que quem semeia ventos, colhe tempestades”, disse.