Três olhares sobre a Constituição que não deve ser “uma árvore de Natal”

Três cabeças, três sentenças e uma constituição que não se quer como o pinheiro de Natal enfeitado para ser esteticamente agradável numa dada época. O especialista em direito público Carlos Blanco de Morais, o constitucionalista e ex-deputado do PS Vitalino Canas e o deputado do Chega Armando Grave refletiram sobre a necessidade de se avançar (ou não) para uma revisão constitucional, numa altura em que, pela primeira vez na história, há uma maioria de dois terços à direita. O debate aconteceu na conferência anual do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) esta quarta-feira, um evento organizado pelo Jornal Económico (JE).

Pegando numa das medidas mais polémicas que o partido de André Ventura quer implementar, a prisão perpétua, Carlos Blanco Morais, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, considerou que esta é apenas uma “invenção programática” que não reunirá consenso constitucional. O especialista assinalou, aliás, que para aumentar penas não é preciso mexer na Constituição.

“Se se pretende elevar as penas relacionadas com certo tipo de crimes, acho que se deveria alterar o Código Penal, mesmo não querendo a prisão perpétua, permitir-se-ia um cúmulo que ultrapassasse a lógica dos 25 anos de cadeia”. Portanto, “acho que a prisão perpétua é um pouco um fetiche constitucional que se poderia resolver através de uma maioria legislativa”, defendeu.

Concordando com Vitalino Canas relativamente à necessidade de ajustar na Constituição aspetos que hoje em dia não são compatíveis com a realidade, como é o caso dos metadados, Carlos Blanco de Morais assinalou que a lei maior deve estar em consonância com um “dos problemas maiores que a Europa está a sofrer” – a imigração -, assunto que “tem dado origem a crescimento de partidos populistas e conservadores como o Chega”. 

“Em relação à questão migratória, entendo que deveria haver uma maior liberdade para criar extensões à equiparação de direitos entre portugueses e estrangeiros, relativamente a ilegais, ou seja, extra comunitários”, disse o especialista, concretizando que as diferenciações podem ter a ver com acesso a cargos públicos e certo tipo de direitos sociais.

A necessidade de “facilitar a expulsão de ilegais” é um outro tema que tem de ser discutido, no entender de Carlos Blanco Morais. Assim como “algo que está a ocorrer na Alemanha e na Áustria, que é a suspensão de procedimentos de legalização e requerimento de nacionalidade quando os serviços estão congestionados”. No fundo, o que propõe o especialista é que os governos deveriam ter respaldo constitucional para legislar nestas matérias conforme as circunstâncias.

Vitalino Canas opõe-se a esta ideia. “Sou, de princípio, contrário a tornar rígidas determinadas medidas políticas, constitucionalizando essas questões”. No entender do socialista, as matérias relacionadas com a imigração “não são questões constitucionais, são questões de lei”, embora existam “disposições” na lei fundamental que se pronunciam sobre os direitos dos cidadãos estrangeiros.

Contudo, “tudo o que diga respeito à forma como nós acolhemos e integramos os estrangeiros deve ser um assunto legislativo e não constitucional”, reforçou Vitalino Canas, assinalando que a “percepção” de crescimento da imigração, que alimentou o crescimento do Chega, é “conjuntural”.

“É uma percepção que cavalga determinada onda que foi determinada por índices de crescimento económico do país nos últimos anos, que levou a que precisássemos de imigrantes, como continuaremos a precisar (…)”. Esta circunstância determinou que em certas regiões do país esta se tornasse “uma realidade muito crítica”. “O Chega aproveita isso e o Governo vai atrás”, apontou o antigo deputado do PS. Trata-se, em resumo, de uma questão “conjuntural” que deve encontrar resolução na lei e não na Constituição.

Para ilustrar a ideia, Vitalino Canas recordou uma expressão muito usada nas revisões constitucionais levadas a cabo em Portugal nas quais participou. “A Constituição não é uma árvore de Natal” em que “se instalam aquelas bolinhas e enfeites agradáveis à vista”. “A Constituição não é, de facto, uma árvore de Natal que, cada vez que vimos uma bolinha interessante vamos lá colocá-la”, ironizou.

O socialista até concorda que pode existir uma necessidade de “flexibilização” relacionada com aspetos do tratamento judicial, mas entende que isso é possível fazer através de alterações legislativas.

Do mesmo modo, continuou, muitas das propostas que o Chega quer mudar na Constituição “também podem ser resolvidos já através da lei”. É disso exemplo a diminuição do número de deputados na Assembleia da República. “Já é possível há várias décadas. Porque é que nunca se fez? Porque existe constrangimento ao nível local que leva a que, se houver uma redução do número de deputados, vai haver distritos que praticamente deixam de ter representação parlamentar”.

Já o deputado do Chega Armando Grave rejeitou a ideia de que o partido quer fazer da Constituição um pinheiro de Natal, defendendo ser “necessário” olhar para a lei fundamental e “atualizá-la” ao fim de 20 anos da última revisão. “Cada partido está na AR para fazer o que acha melhor para os portugueses. Nós, no Chega, pensamos que isto é o melhor para os portugueses”.

Com quem é que o PSD se deve entender para rever a Constituição?

Tendo em conta que, pela primeira vez na história, o bloco central não tem a maioria de dois terços necessária para fazer uma revisão, “o PSD tem a faca e o queijo na mão”, responde Carlos Blanco de Morais. Esse facto determina que seja o partido do Governo “a marcar o momento e a delimitar as matérias” de uma eventual revisão. 

O professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa considera que o PSD, tendo uma posição de charneira, “deve tentar entender-se maioritariamente à direita relativamente a um conjunto de questões, ‘desengordurando’ a Constituição, nomeadamente indo ao encontro da seguinte ideia: “as políticas públicas não deveriam estar entrosadas nas normas sobre direitos económicos, sociais e culturais”. Ou seja, “uma coisa é consagrar direitos e garantias, outra é dizer que a Segurança Social tem que ser unificada” e “engessar a Constituição”, retirando ao legislador flexibilidade política.

Na opinião de Carlos Blanco Morais, “há um conjunto de disposições que já não se aplicam”, nomeadamente no que concerne à constituição económica. “Em grande parte já não se aplica, porque o direito europeu foi derrogando-a”, como por exemplo as referências à proibição de latifúndios.

O professor  catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa insiste na ideia de adaptar a Constituição à problemática da imigração. “Não se trata de pôr berloques. Trata-se de libertar o legislador ordinário para que tenha uma maior liberdade para agir, limitando um pouco as competências dos tribunais”, clarificou, referindo-se ao caso do chumbo do TC relativamente à primeira versão da lei dos estrangeiros, uma decisão “ativista”, considerou.

Sobre os entendimentos partidários, Carlos Blanco Morais disse que “tem de haver uma conjugação astral – que é única – em que o PSD, Iniciativa Liberal e o Chega têm uma maioria de dois terços”. “Desaproveitá-la pode ser desaproveitar uma oportunidade que acontece uma única vez na história”, disse.

Vitalino Canas, por seu turno, acentuou a visão de que “não temos, neste momento, um problema constitucional” (defendeu, de resto, que a nossa lei maior é “moderna e atual” porque se tem vindo a ajustar através da jurisprudência), mas esse problema pode ser criado e “perdurar durante muitas décadas” se se avançar para uma revisão baseada numa maioria que não é estrutural, na sua opinião. Chamou por isso a atenção para o facto de, sendo certo que o PSD se poder entender à direita em certos aspetos, haverá sempre uma votação final global.

“Parece-me muito improvável que haja maioria de dois terços capaz de sustentar uma revisão constitucional constituída por outra coisa que não uma de duas possibilidades: AD, Chega e IL ou AD, PS e Livre”. Se o PSD optar pela primeira conjugação, “cria-se um problema sério em Portugal”.

Porquê? “Porque a Constituição vai ser enviesada na base de uma circunstância que, por enquanto, é conjuntural, pode tornar-se estrutural, não digo que não, mas é conjuntural”, ao contrário das maiorias PS-PSD. Vitalino Canas não acredita que a atual maioria de direita no Parlamento se “venha a manter”.

Uma reflexão que levou Carlos Blanco Morais a intervir. “Durante muitos anos, o PS funcionou um pouco como senhor do regime e da Constituição”, reconhecendo “angústia” em Vitalino Canas por, neste momento, o PS não conseguir impedir uma revisão constitucional que “ponha em causa algumas arcas do convento que têm impedido o desenvolvimento económico do ambiente”, designadamente o “engessamento das políticas públicas a nível social”.

O professor de Direito acusa os socialistas de lançaram a ideia da “Pátria em perigo” quando percebe que pode perder o controlo da revisão constitucional, acrescentando que o alarme causado “talvez seja um pouco dramático demais”.

O deputado do Chega rematou a reflexão do painel considerando o Tribunal Constitucional um “tribunal político”. “As decisões do TC têm a ver também com quem colocou [lá] os juízes. É disto que o Chega fala. Não estamos a atacar”. Armando Grave manifestou que o seu partido é a “favor do povo português, dos tribunais, das indústrias, das associações… Não somos destituídos desse tipo de raciocínio.”