Tribunal Constitucional alerta: vai ser impossível fiscalizar autárquicas

O presidente do mais alto Tribunal da jurisdição constitucional portuguesa entregou aos deputados um documento onde expõe as suas preocupações.

O presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, está preocupado com o modo como se vai processar a fiscalização das próximas eleições autárquicas no país. A entidade que dirige, responsável pela inspeção das contas dos partidos que concorrem a cada órgão, pode não ter condições para aplicar devidamente a lei de controlo por não ter meios

A notícia foi avançada pelo jornal “Público” na edição desta quinta-feira, indicando que a informação foi confirmada por Pedro Bacelar de Vasconcelos e que se trata de um documento que não é público.

Em causa está o pouco tempo que falta para a ida às urnas, em outubro, e as dificuldades pelas quais o Tribunal Constitucional se debate atualmente. Em declarações aos meios de comunicação social, em setembro, Manuel da Costa Andrade já havia expressado os seus receios:

“As tarefas de fiscalização das contas, de eventuais ilícitos, etc, que possam ter ocorrido, é uma tarefa muito exigente porque é preciso fiscalizar as contas dos partidos em todo, com uma análise de minúcia e de pormenor muito grande, isso é um trabalho imenso, é um processo que se estrutura em muitos milhares de folhas e muitos milhares de páginas”, disse.

Na mesma altura, Costa Andrade afirmou que faltam meios à ECFP – “tanto em termos de pessoal como de espaços físicos” – para desempenhar a sua missão, um problema que afirmou ser notório e que merece “solução ajustada”. Mas, desde então, nada aconteceu nesta matéria.

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