Tribunal de Contas adverte que Ministério da Saúde adjudicou 608 ventiladores sem publicitar no portal de contratação pública

O Tribunal de Contas constatou que os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde fizeram nove adjudicações de ventiladores e consumíveis para esses equipamentos, num total de 608 ventiladores e no montante de 26,5 milhões de euros, sem haver sinal de que os respetivos contratos tenham sido registados no Portal BASE. Uma falha que leva os juízes conselheiros a recomendar que as entidades que adjudicarem ou outorgarem contratos deste tipo promovam a sua publicitação no portal de contratação pública, juntando-se um apelo a que preencham com maior rigor os campos disponíveis no formulário de comunicação de contratos, nomeadamente no que diz respeito ao objeto contratual, prazo e local de execução.

Estes alertas e recomendações constam do relatório “Acompanhamento dos Contratos Abrangidos pelo Regime de Exceção Previsto na Lei n.º 1-A/2020, incluindo os Isentos de Fiscalização Prévia”, que diz respeito ao período entre 12 de março e 31 de maio, agora divulgado pelo Tribunal de Contas. Trata-se de um trabalho intercalar, sem qualquer apreciação de legalidade ou de mérito dos procedimentos e contratos. Foram abrangidos 5.673 contratos, no montante de 375 milhões de euros, dos quais 184 ficaram isentos de fiscalização prévia nos termos da lei com que o Executivo de António Costa pretendeu acelerar a compra de material, equipamentos e medicamentos necessários para dar resposta à pandemia de Covid-19.

Constatou-se que a Administração Central e Setor Empresarial do Estado concentraram quase metade dos contratos, e 82% do montante contratado (307 milhões de euros), sobretudo através da Direção-Geral da Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e dos hospitais públicos, seguindo-se a Administração Local, com 9,4% do montante adjudicado (36 milhões de euros) – destacando-se os municípios de Cascais (9,8 milhões), Lisboa (4,4 milhões) e Oeiras (3,2 milhões) -, e a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil da Madeira, com 3% (12 milhões de euros).

A principal modalidade utilizada no período analisado pelo Tribunal de Contas foi o ajuste directo (270 milhões de euros), com 125 contratos a serem realizados com isenção de fiscalização prévia (num montante de 207 milhões de euros), enquanto os concursos públicos representaram 44 milhões de euros, com destaque para um contrato de 22 milhões de euros realizado pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. O Tribunal de Contas apontou que 77% dos contratos registados no Portal BASE não continham o local concreto de execução, indicando apenas Portugal, considerando que “tais insuficiências e deficiências limitam a melhor e mais fina apreciação dos contratos”.

Máscaras e viseiras com grandes flutuações de preços

Os fornecedores de bens e serviços que mais faturaram no âmbito da contratação pública analisada pelo relatório venderam equipamentos de proteção, medicamentos e aparelhos hospitalares, sendo a lista encabeçada pela GLSMED Trade (36,9 milhões de euros), seguindo-se a FHC Farmacêutica (33,8 milhões), a ITEN Solutions – Sistemas de Informação (22,2 milhões), a ENERRE – Produções e Representações (14,7 milhões), a RACLAC (14,3 milhões), a Quilaban (14,1 milhões) e a Beijing Sino Roneo Corporation (13,5 milhões).

Também notada pelo Tribunal de Contas foi a “existência de preços diversificados para produtos similares”, ao ponto de o preço unitário de aquisição de máscaras cirúrgicas ter oscilado entre os 49 cêntimos e os 2,50 euros, enquanto o das viseiras ficou entre 2,50 e 7,50 euros. Ainda assim, não foram avaliadas neste relatório preliminar os motivos dessas flutuações no custo dos equipamentos de proteção individual, “sem prejuízo de análises futuras a realizar em sede de auditoria”.