Tribunal de Contas alerta para atrasos na prestação de contas públicas

O Tribunal de Contas (TdC) alerta para atrasos na prestação de contas públicas e para a falta de informação, que impedem o rigor e a transparência, num documento com recomendações para a próxima legislatura.

O alerta é deixado no documento intitulado “no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, elaborado em 01 de março e que será entregue à Assembleia da República e ao Governo.

“O tribunal continua a observar atrasos na entrada de contas e falta injustificada de prestação de contas, por motivos instrumentais, o que não permite o cumprimento pleno dos princípios de rigor e de transparência nas contas públicas”, afirma a instituição.

Segundo o TdC, “é possível verificar que os processos de elaboração e aprovação dos planos de atividades e orçamentos, dos relatórios de gestão e contas e dos relatórios do governo societário sofrem atrasos, por vezes provocados pela sua não aprovação pela tutela, nos prazos legais, assim se condicionando a verificação das contas por parte do Tribunal.”

O TdC realça ainda que é preciso concluir a reforma das finanças públicas, iniciada em 2015, implementando a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e o regime jurídico referente ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), bem como ter em conta o novo modelo da Conta Geral do Estado (CGE).

Já na área da contratação pública, o TdC “vê com preocupação o incremento de isenções à fiscalização prévia de atos/contratos que tem vindo a ocorrer, designadamente nas leis do Orçamento do Estado e em outros diplomas legais, pelo desequilíbrio que isso representa” no sistema de controlo da legalidade e regularidade das despesas públicas associadas a este domínio.

O tribunal defende uma reflexão sobre os limites de sujeição de atos e contratos geradores de despesa pública a fiscalização prévia bem como “vigilância quanto à execução das medidas especiais de contratação pública”.

A instituição volta ainda a referir a “lenta absorção dos fundos europeus” bem como “dificuldades no cumprimento dos objetivos programados”.

Na área da saúde, assinala que as necessidades de recapitalização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) subsistem, “decorrentes da acumulação de resultados líquidos anuais negativos”.

O documento com as recomendações do TdC para a próxima legislatura, na sequência das eleições legislativas de domingo, abrange várias dimensões, nomeadamente as contas do Estado, funções económicas, desenvolvimento sustentável, segurança nacional, saúde, trabalho e Segurança Social, educação e ensino superior, administração local, entre outros.

“No início da nova legislatura, o Tribunal de Contas reafirma e partilha com a Assembleia da República e com o Governo um conjunto organizado e sistematizado de recomendações sobre matérias e domínios nos quais a atuação dos poderes legislativo e executivo poderá resultar em melhorias consistentes e sustentáveis para a gestão pública em geral e para as finanças públicas em especial”, afirma o presidente do TdC, José Tavares, no documento.

A Aliança Democrática (AD), que junta PSD, CDS e PPM, com 29,49%, conseguiu 79 deputados na Assembleia da República, nas eleições legislativas de domingo, contra 77 do PS (28,66%), seguindo-se o Chega com 48 deputados eleitos (18,06%).

A IL, com oito lugares, o BE, com cinco, e o PAN, com um, mantiveram o número de deputados. O Livre passou de um para quatro eleitos enquanto a CDU perdeu dois lugares e ficou com quatro deputados.

Estão ainda por apurar os quatro deputados pela emigração, o que só acontece no dia 20 de março. Só depois dessa data, e de ouvir os partidos com representação parlamentar, o Presidente da República indigitará o novo primeiro-ministro.