Tribunal de Contas: Apenas 6% das entidades públicas quantificou impacto da Covid-19

Entre as 696 entidades da Administração Central, Segurança Social e sector empresarial que enviaram ao Tribunal de Contas (TdC) as contas relativas a 2019, apenas 6% quantificou o impacto esperado da pandemia.

Segundo um relatório das prestação de contas em 2020, publicado esta quinta-feira, a instituição presidida por José Tavares identifica que 330 entidades não identificou a situação provocada pela pandemia, sendo que, das 366 entidades que o fizeram, 46,6% apesar de esperar impactos, não fez a sua quantificação. O TdC identifica que apenas 42 entidades reportaram uma estimativa dos impactos esperados, das quais 25 nos termos do SNC-AP, dez de acordo com as normas do SNC25.

“A pandemia Covid-19 tem um impacto económico significativo, para todos os agentes económicos sejam públicos ou privados e com intensidades diferentes, quer pela perda de rendimentos, quer pelo aumento de gastos, quer pelos investimentos necessários à continuidade das suas operações”, pode ler-se no relatório, que acrescenta que “aquando do surgimento da pandemia, existiam entidades que já se encontravam com os documentos de prestação de contas do exercício de 2019 finalizados, não divulgando qualquer informação sobre o impacto da Covid-19 no âmbito dos eventos subsequentes à data do balanço”.

O TdC salienta que, por outro lado, outras entidades, que ainda estavam na fase da preparação dos documentos de prestação de contas, divulgaram os impactos esperados para o ano de 2020, que foram considerados como acontecimentos subsequentes não ajustáveis nas contas de 2019.

No relatório, pode ler-se que algumas entidades já tinham começado a sentir os impactos da pandemia, durante o mês de março. Nos casos em que o impacto foi estimado, verificou-se que os maiores foram registados na área da segurança social e da saúde,” por força do conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente que foram assumidas, com atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetadas pela pandemia, e da pressão que esta causou nas instituições do Serviço Nacional de Saúde, designadamente em termos da despesa”.

O TdC realça ainda que nas entidades analisadas, “nem todas mencionam impactos possíveis de quantificar, mas identificam impactos percentuais em determinadas áreas”.

TdC identifica 59 contas em incumprimento

O TdC recebeu 2.123 contas da Administração Central, Segurança Social e Sector Empresarial relativas a 2019, que corresponde a um volume financeiro total de de 349,2 mil milhões de euros, tendo 60% sido apresentadas de acordo o novo sistema de contabilidade pública, através de uma nova plataforma eletrónica e com base em novas Instruções de Prestação de Contas.

No final de outubro, existiam 6.402 entidades obrigadas à prestação de contas ao TdC, tendo dado entrada 5.962 contas relativamente a 2019, “encontrando-se, no final de outubro, em situação de incumprimento 440 entidades, tendo sido, entretanto, realizadas diligências com vista à submissão das contas em falta”. Porém, atualmente estão em incumprimento 59 contas.

“O Tribunal de Contas concluiu ainda que a verificação do processo de prestação de contas de 2019, já na nova plataforma eletrónica, permitiu a elaboração de uma matriz do resultado dos relatórios das certificações legais de contas, sistematizando as ênfases e as reservas apontadas para cada uma das áreas e por sistema contabilístico”, sinaliza, salientando “a necessidade de melhorias a introduzir na plataforma eletrónica de prestação de contas”.