Tribunal de Contas brasileiro absolve Dilma Rousseff dos danos causados à Petrobras

“Não há razoabilidade e proporcionalidade na equação das responsabilidades daqueles que agiram de forma desleal com os outros envolvidos, cuja má fé não foi demonstrada nestes processos, nem noutros casos em que o caso Pasadena está a ser investigado”, disse o juiz Vital do Rêgo, cujo voto foi apoiado pelos outros juízes.

O Tribunal de Contas brasileiro absolveu na quarta-feira a ex-Presidente Dilma Rousseff num processo judicial sobre a compra da refinaria de Pasadena nos Estados Unidos pela companhia petrolífera estatal brasileira Petrobras.

O caso data de 2006, quando Dilma era ministra da presidência no Governo do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e presidia ao conselho de administração da Petrobras.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo tribunal, composto por nove juízes, que consideraram que Dilma, bem como outros antigos membros do Conselho de Administração, não tinham qualquer responsabilidade no caso.

“Não há razoabilidade e proporcionalidade na equação das responsabilidades daqueles que agiram de forma desleal com os outros envolvidos, cuja má fé não foi demonstrada nestes processos, nem noutros casos em que o caso Pasadena está a ser investigado”, disse o juiz Vital do Rêgo, cujo voto foi apoiado pelos outros juízes.

Contudo, os juízes declararam o ex-presidente da empresa estatal José Sergio Gabrielli e os antigos diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa culpados de irregularidades na operação.

A aquisição da refinaria pela Petrobras, que custou cerca de 1,2 mil milhões de dólares, teve lugar no final de 2006 e foi alvo de múltiplas investigações como parte da Operação Lava Jato, a maior operação anti-corrupção na história do Brasil.

A Petrobras comprou metade do capital da refinaria dos EUA por 360 milhões de dólares à empresa belga Astra Oil, que um ano antes tinha pago 42,5 milhões de dólares por toda a fábrica.

A companhia petrolífera brasileira teve de pagar mais 820 milhões de dólares em 2012, quando Rousseff já era Presidente do Brasil (2011-2016), pela outra metade do capital, como indicado numa cláusula do contrato de compra.

Embora tenha presidido ao conselho de administração da Petrobras, que aprovou a transação numa única reunião e sem os documentos apresentados pelos técnicos citando duas cláusulas prejudiciais para a empresa, Dilma não foi formalmente acusada no caso.

Em 2019, a Petrobras concluiu a venda da refinaria de Pasadena depois de receber $467 milhões de dólares da Chevron, sediada nos Estados Unidos.

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