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Tribunal de Contas critica modelo de financiamento do ensino superior

A estabilidade e previsibilidade fundamentais para a gestão autónoma e estratégia das instituições não estão garantidas a longo prazo, conclui auditoria ao Contrato de Legislatura 2016-2029.
19 Fevereiro 2020, 00h01

Do Orçamento de Estado 2019 saíram 1,1 mil milhões de euros para o ensino superior, o que representa 53% do financiamento total do setor nesse ano. Em que medida esse financiamento se pautou pela transparência e promoveu a eficiência das instituições? – este foi o ponto de partida da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC) ao modelo de financiamento do ensino superior, tomando por base o Contrato de Legislatura 2016-2019 realizado entre o Governo e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP).

O Tribunal de Contas concluiu que “o financiamento das instituições através dos Contratos não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases, uma vez que ignorou “a fórmula aí fixada, bem como critérios de qualidade e desempenho nela enunciados”.

Segundo a auditoria, a análise aos contratos permite concluir entre outros que “não são tidos em conta fatores externos das instituições, como a evolução demográfica, nem as suas especificidades, resultados ou níveis qualitativos”.

Os resultados da auditoria afirmam preto no branco: “Existe dependência entre Contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais, pelo que a estabilidade e a previsibilidade, que são relevantes para uma gestão autónoma e estratégia das instituições, não estão garantidas no longo prazo, além da legislatura”.

O Tribunal de Contas critica igualmente a metodologia de cálculo por não ter sido “objeto de adequada divulgação”. A isto acrescem “divergências quanto aos montantes atribuídos”, o que evidencia “deficiente articulação entre as entidades envolvidas e a inexistência de uniformidade, detalhe e clareza na informação que reportam”. Este fato, conclui a instituição, “não confere transparência ao financiamento”.

Além disso, prossegue o documento, “o acompanhamento e controlo do financiamento limitou-se às dotações orçamentais”. Garantiu, é certo, a contenção da despesa no quadro orçamental definido, mas não foi aproveitada a oportunidade de melhorar temas nos contratos, como articulação entre o ensino e a investigação, a redução do abandono escolar, a consolidação do emprego científico. De igual modo, também não foi aproveitada a oportunidade de as instituições melhorarem o desempenho, as práticas de gestão e o equilíbrio financeiro.

“Observou-se, assim, que o acompanhamento e controlo não abrangeu outros apoios e resultados no âmbito dos Contratos, afetando a visão integral do financiamento e da sua avaliação”, sublinha o documento do TC.

O Tribunal de Contas recomenda que no novo quadro promovido entre o Governo e as instituições de ensino superior no final de 2019 se aumente a transparência e publicitem os resultados das ações de acompanhamento e controlo do financiamento público.

De referir que esta auditoria do TC não incidiu sobre outras fontes de financiamento, como receitas próprias e fundos comunitários, nem sobre a atividade e os resultados das instituições.

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