Tribunal de Contas deteta falhas graves no financiamento e gestão da ASF

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aponta várias falhas graves na forma como o regulador é gerido e financiado. acumulou 44 milhões de euros em excedentes usados para financiar o Estado, aponta o Tribunal de Contas.

De acordo com o relatório anunciado esta sexta-feira, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) apresenta deficiências na avaliação do impacto regulatório e mantém taxas desatualizadas desde 2009.

O relatório indica ainda que a ASF acumulou 44 milhões de euros em fundos excedentários que foram utilizados para financiar o Estado.

Em resumo, são cinco as conclusões principais. A primeira é que falta de avaliação do impacto (o TdC chama de regulação “às cegas”). O órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas diz que a ASF não sabe ao certo quanto custa ou que benefícios traz a regulação que impõe. A avaliação é descrita como “incipiente”, o que significa que o regulador cria regras sem medir quantitativamente se elas são eficazes ou se estão a sobrecarregar inutilmente as empresas e os consumidores.

Depois o TdC diz que as taxas estão desatualizadas e os excedentes são desviados. As taxas que as seguradoras pagam para manter a ASF a funcionar não são alteradas desde 2009.

O relatório revela que “as taxas de supervisão e regulação cobradas pela ASF em 2023 (21,5 milhões de euros) não são ajustadas desde 2009 e não existe avaliação periódica, que assegure a adequação desta receita à despesa necessária para a prossecução eficaz e eficiente da sua missão, otimizando o seu impacto nos regulados, supervisionados e consumidores”. Isto criou um desequilíbrio, pois a ASF cobrou mais dinheiro do que precisava para a sua missão e acumulou-se um excedente de 44 milhões de euros.

Em vez de esse dinheiro ser reinvestido ou as taxas serem reduzidas, o montante foi usado para financiar o Orçamento do Estado.

O terceiro problema prende-se com as Associações Mutualistas (ex: Mutualista Montepio). A auditoria alerta que certas associações mutualistas (que gerem poupanças de cidadãos) ainda não se adaptaram às regras rigorosas do setor segurador, apesar de estarem obrigadas a isso desde 2018. Ainda não apresentaram os planos de convergência necessários, o que coloca em risco a proteção de quem lá tem dinheiro e a estabilidade do sistema financeiro.

Em quarto lugar é apontado que houve “mandatos eternos” e respetivos custos extra com salários. Houve um atraso grave na renovação dos órgãos sociais da ASF. Alguns gestores ficaram no cargo mais de 5 anos além do tempo legal. Como estes gestores mantiveram as condições antigas (do antigo Instituto de Seguros de Portugal), a ASF gastou mais 562 mil euros em salários do que gastaria se tivesse nomeado novos membros com as regras atuais, aponta o TdC que diz que no Conselho de Fiscalização, o erro de indexação salarial custou mais 425 mil euros.

Por fim é apontado o uso indevido da Casa do Pessoal. O Tribunal detetou que a ASF usa a sua “Casa do Pessoal” (uma associação privada) para fazer despesas e dar benefícios extra aos funcionários que não deveriam ser pagos daquela forma, fugindo ao controlo direto das regras públicas.

O Tribunal de Contas enviou recomendações ao Governo (Finanças e Segurança Social) e à própria ASF para que corrijam estas irregularidades, ajustem as taxas e garantam que o regulador seja mais transparente e independente.