Tribunal de Contas recomenda Governo Regional a lançar concurso público internacional para concessão do CINM

A decisão de contratar a SDM por ajuste direto, desde novembro de 2016, é, no entender do Tribunal de Contas, ilegal.

O Tribunal de Contas, num relatório de auditoria ao Governo Regional, publicado esta segunda-feira, recomenda o lançamento de um concurso público internacional para a concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), considerando que o ajuste direto à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), em novembro de 2016, é ilegal.

Entende o Tribunal de Contas que a decisão de contratar a SDM por ajuste direto, com base no artigo 31.º, número 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP), que prevê a adoção do ajuste direto quando razões de interesse público o justifiquem, conflitua com o número 4 do artigo 31.º da Diretiva 2014/23/UE, cujo conteúdo aponta no sentido da inadmissibilidade da contratação de um operador económico sem a prévia publicação do respetivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Esta foi uma das conclusões da auditoria, que visou avaliar as medidas postas em prática pela Vice-Presidência do Governo Regional e pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, para fazer cumprir as recomendações do Relatório número 3/2016 do mesmo Tribunal.

Neste sentido, o Tribunal de Contas recomenda o Governo Regional a ter presente “a disciplina normativa estabelecida no direito nacional e comunitário no domínio das concessões de serviços públicos”.

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