Tribunal de Contas recusou visto a 54 contratos no valor de 182 milhões de euros em 2018

O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto a 54 contratos em 2018 devido a várias ilegalidades detetadas, inviabilizando uma despesa pública de 182 milhões de euros, de acordo com o relatório de atividades hoje divulgado.

No ano anterior, o TdC tinha recusado visto a 39 processos, com um volume financeiro de 118 milhões de euros.

No âmbito destes processos de fiscalização prévia, o TdC conseguiu, em 2018, reduzir os encargos em cerca de 15 milhões de euros “em razão do diálogo com as entidades” envolvidas a quem foram pedidos esclarecimentos ou elementos adicionais.

De acordo com o documento, os 54 processos recusados no ano passado correspondem a 2% dos processos decididos.

No total, entraram para apreciação do tribunal 4.100 processos, tendo sido decididos 2.602 processos referentes a 532 entidades, com um volume financeiro que totalizou o valor recorde de 5.356 milhões de euros, mais 16% do que no ano anterior.

De acordo com o presidente do TdC, Vítor Caldeira, que falava aos jornalistas na apresentação do relatório, a subida do volume financeiro prende-se com atos de investimento de grande dimensão, nomeadamente relacionados com a utilização de fundos estruturais.

Dos processos entrados, 25% formaram visto tácito correspondendo a 5% do valor dos processos controlados.

A maioria dos processos respeita a empreitadas (715), seguidos das aquisições de serviços (695), mas os outros tipos de contrato, onde se inserem instrumentos jurídicos de grande complexidade, como as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP), aumentaram significativamente (55%) e representaram cerca de 30% do montante controlado.

Dos processos visados, 16% resultaram em recomendações, correspondendo a um volume financeiro de 1.004 milhões de euros.

De acordo com o relatório hoje divulgado, em 2018, o TdC controlou um total de 1.300 entidades, envolvendo cerca de 250.000 milhões de euros de despesa pública, tendo emitido também pareceres sobre as contas previstas na lei e realizado 57 auditorias, tendo verificado 548 contas de organismos públicos e decidiu 49 processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

“Isto foi possível com um custo para o Orçamento do Estado de cerca de 27 milhões de euros, correspondente a 0,015% do total da despesa inscrita no Orçamento do Estado para 2018”, disse Vítor Caldeira.

O responsável destacou que 2018 foi um ano “de estabilização da organização interna, de aprofundamento de métodos de trabalho, capacitação, evolução e investimentos no sentido de uma cada vez maior relevância e utilidade da instituição”.

Ao nível das recomendações, também se verificou uma evolução positiva: do acompanhamento feito pelo TdC, em 2018, das recomendações formuladas nos três anos anteriores, constatou-se que a média do grau de acolhimento se situou nos 61%, melhorando 3% em relação ao ano anterior.

Das 2.301 novas recomendações formuladas em 2008, 662 foram já acolhidas, refere o relatório.

Em 2018 foi também um ano em que se iniciou a preparação de uma proposta de reformulação da Lei de Organização e Processo do Tribunal, que será oportunamente apresentada, e que visa uma maior atualização, modernização e adequação a novas realidades.

“Ponderou-se nomeadamente a assunção de novas competências cometidas ao Tribunal pela Lei de Enquadramento Orçamental, a adequação do regime de responsabilidade financeira e respetivo processo, bem como o âmbito do controlo prévio incluindo a revisão do limiar de sujeição a visto dos atos e contratos”, disse.

Em 2018, além do presidente, exerceram funções no TdC 18 Juízes Conselheiros e 495 efetivos nos Serviços de Apoio (416 na Sede, 38 na Secção Regional dos Açores e 41 na Secção Regional da Madeira).