Tribunal de Contas vai analisar compra das ações dos CTT pela Parpública

O Tribunal de Contas (TdC) admitiu à Lusa apreciar a compra de ações dos CTT pela Parpública.

“A Parpública, enquanto entidade pública, está sob a jurisdição e controlo do Tribunal de Contas, assim como os CTT no que respeita à execução do contrato de concessão”, noticia a Lusa citando a instituição que faz a fiscalização e controlo de dinheiros públicos de Portugal.

O TdC diz mesmo que esta questão “poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal em momento oportuno”, referiu, lembrando que “é ao Tribunal, colegialmente, que cabe decidir sobre a matéria”.

Um comunicado da empresa gestora de participações públicas referiu, na quarta-feira, que “a compra de ações dos CTT pela Parpública, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial]”.

“O parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável”, afirmou a Parpública, acrescentando na nota que detém “355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa”.

O PSD entregou esta quarta-feira, no parlamento, duas perguntas e um requerimento dirigidos ao Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas para conhecer o despacho, os motivos e as entidades envolvidas na compra de ações dos CTT.

Numa pergunta entregue esta quarta-feira no parlamento, dirigida ao presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, o PSD coloca a questão: “A Parpública pediu, nos termos do artigo n.º 48 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, a fiscalização prévia para esta operação?”.