Um OE amigo do investimento

Uma das reivindicações históricas da CCP na área fiscal tem sido a abolição dos pagamentos especiais por conta, dado o carácter de empréstimo forçado que revestem.

A CCP apresentou ao Governo e aos grupos parlamentares um exaustivo documento com propostas no âmbito fiscal para o Orçamento do Estado 2018, nomeadamente as que têm maior incidência sobre as empresas. O documento propõe medidas de desagravamento fiscal, garantias dos contribuintes, simplificação e redução dos custos de cumprimento e medidas de redução do contencioso fiscal.

Uma das reivindicações históricas da CCP na área fiscal tem sido a abolição dos pagamentos especiais por conta, dado o carácter de empréstimo forçado que revestem. Apesar da redução do PEC em 2017, estes pagamentos são uma realidade inaceitável, na prática um empréstimo forçado ao Estado, de difícil ou impossível recuperação. A par desta reivindicação, também o excessivo agravamento a que foram sujeitas as taxas de tributação autónoma tem merecido a nossa atenção e insistimos na necessidade da sua revisão em baixa.

Outro alerta da CCP prende-se com a suspensão da descida do IRC, que gerou naturais expectativas dos agentes económicos e que foi interrompida por este Governo. Todos reconhecem a importância das taxas de tributação das empresas nas decisões de investimento, nomeadamente o investimento estrangeiro, pelo que urge retomar a trajetória entretanto interrompida, nem que se opte no curto prazo por uma descida simbólica, no mínimo de 0,5%.

Por outro lado, esperamos que a reforma dos escalões do IRS seja feita numa lógica de redução da carga fiscal, não podendo, em circunstância alguma conduzir ao aumento da carga tributária das famílias. Só deste modo contribuirá para um aumento do rendimento disponível, abrindo uma das vertentes do crescimento da economia no mercado interno. Na medida em que os pacotes salariais são frequentemente negociados com base nas remunerações líquidas, pelo que, caso a carga tributária diminua, também será possível contratar mais e em condições mais favoráveis às empresas e empregados.

Outra área em que a CCP vem insistindo, por carecer de uma revisão séria, prende-se com o binómio garantias dos contribuintes e poderes da autoridade tributária. Urge rever a utilidade de muitas obrigações acessórias e do esforço que se faz recair sobre os contribuintes no domínio das novas e crescentes obrigações.

Sobre estes e outras áreas apresentámos propostas detalhadas. Em suma, esperamos que o OE 2018 constitua um dinamizador da actividade empresarial e potenciador de maior investimento, nacional e estrangeiro, de que tanto necessitamos.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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