Há muito que entendemos que, para garantir um clima adequado de negócio para as empresas, é necessário assegurar um conjunto de condições prévias que passam, designadamente, por um enquadramento legal claro, uma Administração Pública de qualidade, mecanismos de informação acessíveis, uma justiça célere e uma fiscalização eficaz. Só com estes pressupostos garantidos é que as empresas podem competir e crescer saudavelmente.
Vários estudos e inquéritos confirmam esta nossa percepção. Quando analisamos inquéritos do INE às empresas sobre custos de contexto, o sistema judicial é a área onde as empresas identificam os maiores obstáculos à sua actividade, seguindo-se os licenciamentos e o sistema fiscal como os domínios mais problemáticos, independentemente da dimensão e do sector de actividade da empresa.
Significa isto que temos um longo caminho a percorrer e uma das áreas em que precisamos claramente de melhorar é o domínio fiscal, a vários níveis, razão pela qual falamos de um “Pacto para a Justiça Fiscal”.
Precisamos de melhorar, desde logo, o próprio enquadramento legal onde, a par dos vários códigos e legislação avulsa, temos um número infindável de outros instrumentos, como circulares e ofícios circulados, entre outros, a que a Administração Fiscal recorre com muita frequência e aos quais atribui valor jurídico. Estes documentos muitas vezes completam ou mesmo alteram o que resulta da legislação, tornando muito difícil ter um completo entendimento sobre o enquadramento legal do nosso sistema fiscal.
Não menos importante é a questão das garantias dos contribuintes. Nos últimos anos, assistiu-se, em paralelo com um significativo aumento de impostos e o aumento da carga burocrática –com custos significativos para as empresas –, a uma diminuição das garantias dos contribuintes. Por essa razão, temos vindo sistematicamente a propor algum reequilíbrio ao nível, por exemplo, da contagem do prazo de prescrição, o qual admite hoje causas de interrupção e de suspensão que eternizam esse prazo, não garantindo segurança nas relações jurídicas, ou do pagamento de juros moratórios por tempo ilimitado. Ainda no domínio das garantias, uma área que tem trazido muitos problemas prende-se com a aplicação das regras relativas à responsabilidade subsidiária dos membros dos órgãos sociais, que transformou a administração das sociedades numa profissão de alto risco.
Este tema é muito vasto e com graves implicações para a vida das empresas, pelo que voltaremos a ele num próximo artigo.
O autor escreve segundo a antiga ortografia.
