Uma proposta de reforma fiscal para a Região Autónoma da Madeira

No estudo do Prof. João Confraria publicado no mês passado, intitulado “Impacto do Centro Internacional de Negócios da Madeira”, estima-se que, num cenário de encerramento do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), haja uma perda anual em valor produzido na Região Autónoma da Madeira (RAM) que pode ultrapassar os 10%, e uma queda no emprego que pode ultrapassar os 6 mil postos de trabalho. Estas estimativas, elaboradas com grande qualidade técnica e com pressupostos realistas, devem ser mais do que suficientes para gerar uma unanimidade na RAM de que o CINM é, no mínimo, algo a preservar. Digo no mínimo porque, no máximo, a Assembleia Legislativa da RAM poderia aprovar uma proposta de independência fiscal da RAM. É algo que defendo, por estar convencido de que seria um instrumento que permitiria um salto qualitativo no desenvolvimento da RAM. Passo a apresentar a minha proposta.

Em 1.º lugar é importante explicar que uma proposta desta envergadura deve começar por deixar bem claro que não se pretende com isto dar um 1.º passo rumo à independência política da RAM. A RAM não é a Catalunha nem a Escócia, e a sua Portugalidade não deve ser beliscada pela questão fiscal. Simplesmente quer continuar a ser, das ilhas, as mais belas e livres, e já agora, das mais desenvolvidas. Também importante é estar consciente dos riscos que a independência fiscal pode trazer. Basicamente resumem-se às transferências do Orçamento de Estado para a Região que deixariam de ser possíveis no quadro legal vigente na União Europeia. No entanto, a compensação pelos impostos arrecadados na RAM que deixariam de ser transferidos para Lisboa compensam essa perda. E mais, abrir-se-iam as portas para um grande aumento de receitas fiscais para a RAM. À custa de quem? Das competidoras mais diretas, com Chipre e Malta à cabeça. Como último comentário prévio, para além da salvaguarda de que a aplicação de tudo isto depende muito das regras comunitárias, que tentei observar, nomeadamente as presentes na jurisprudência, diria que seria recomendável a formação de uma comissão de avaliação da implementação da proposta, e que esta fosse maioritariamente formada por profissionais estrangeiros, por uma questão de garantia da independência dos resultados, mas também por auditores, economistas, fiscalistas, juristas e revisores oficiais de contas nacionais. Alternativamente, poderia encomendar-se um estudo a uma empresa prestigiada na consultoria económica e fiscal.

O regime fiscal que proponho consiste, na sua base, numa estruturação do IRC com uma taxa base igual à da República da Irlanda, 12,5%, e com benefícios que poderiam levar a baixar a taxa específica até à mínima de Malta, 5%, sendo esses benefícios dependentes de fatores diversos, como o exercício de boas práticas contabilísticas ou o n.º de empregos gerados. A exigência de transparência e a luta contra o branqueamento de capitais deveriam estar omnipresentes, quer na letra da legislação, que na prática das autoridades regionais, evitando-se o que acontece em Malta onde se criou um paraíso para certas máfias. Não, não é isso que se pretende. A legislação deveria também, nesta proposta, ser acompanhada de regras para os futuros pacotes fiscais, onde se determinaria qual o uso dado a incrementos nas receitas fiscais: 1.ª prioridade para a amortização das dívidas públicas, 2.ª prioridade para uma alteração para cima das taxas de IVA a bens que fazem mal à saúde ou altamente poluentes do ambiente e uma alteração para baixo dos que fazem bem à saúde ou são amigos do ambiente, 3.ª prioridade para a diminuição do n.º de escalões do IRS e para a baixa das taxas respetivas, 4.ª prioridade para a melhoria dos serviços públicos (principalmente educação, saúde, transportes públicos, preservação do ambiente e ordenamento do território), 5.ª prioridade para estímulo à formação profissional de qualidade, à criação de valor baseado em tecnologias de ponta e em setores de elevado potencial de crescimento a longo prazo, e à investigação científica de base e aplicada (nomeadamente a novos produtos e serviços e a processos produtivos mais eficientes). Em vez de estudarmos o que acontece se fecharmos o CINM, devemos agora estudar quanto aumentariam as receitas fiscais da RAM se uma proposta deste tipo fosse implementada. A partir daí, provavelmente, os habitantes da RAM poderão sonhar com um futuro melhor, em que a pobreza diminua e a qualidade dos serviços públicos melhorem.