Uma parte significativa da reorganização administrativa do país ficou durante anos no papel, em grande medida porque a descentralização não foi acompanhada de meios financeiros efectivos que tornasse apetecível aos municípios apostar nestas novas realidades. Mas algo começou a mudar com o actual ciclo de fundos estruturais, confirmando-se no Portugal 2020 uma aposta clara no aprofundamento da transferência de poderes do Estado para o poder local.

A Proposta de Lei, apresentada agora na Assembleia da República, e que estabelece um novo quadro de transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais é de uma abrangência sem precedentes. A transferência de competências ocorrerá entre 2018 e 2021, por decretos-lei de âmbito sectorial? A contar com o próximo ciclo de apoios comunitários? Ou seja, uma vez aprovada esta Proposta de Lei, ficará nas mãos do Governo, qualquer que ele seja, uma das mais profundas reformas do Estado, sem que tenha havido uma discussão pública aprofundada sobre a matéria.

Acresce o facto de estar em curso uma alteração à estrutura e competências das CCDR, alteração essa que conduzirá a que também estas assumam novas competências em domínios vários como os transportes, educação, cultura, economia ou desporto, não obstante ser opinião mais ou menos unânime que as Comissões têm deficiências quer no relacionamento com empresas, quer no relacionamento com outras estruturas da administração pública. Mas as CCDR assumirão ainda a gestão da quase totalidade dos Fundos Europeus, num quadro em que o seu funcionamento será bastante mais politizado, desde logo, pela forma de eleição do Presidente.

Em síntese, o Governo concretiza um programa de descentralização envolvendo áreas tão sensíveis como um novo enquadramento financeiro e de competências para os municípios, um novo modelo territorial que justificaria uma apresentação detalhada e um calendário compatível com a ambição reflectida nesta agenda. Sem prejuízo de se reconhecer a importância de uma maior aproximação dos cidadãos e empresas ao processo de decisão, não podemos deixar de alertar para a necessidade de uma visão de conjunto sobre o País que não pode ser o mero somatório de perspectivas regionais ou locais. A intenção de reforçar as CCDR deve ser objecto de uma adequada ponderação e planeamento para evitar a sua própria paralisia.

De referir, a propósito, que a atractividade, sustentabilidade e crescimento inclusivo das cidades serão alguns dos temas da 1ª Convenção Nacional dos Serviços, que decorrerá nos dias 23 e 24 de Março na Fundação Oriente, com a participação de várias Câmaras Municipais.

O autor escreve segundo a antiga ortografia.