União Europeia quer rever regras de entendimento com a China

“Face ao protagonismo crescente da China na esfera económica e política, a Comissão Europeia e a Alta Representante passaram em revista as relações União Europeia-China e analisaram as oportunidades e os desafios a elas associados”, revela a Comissão em comunicado, para avançar com medidas que parecem ser tomadas ao arrepio do que vinha sendo prática até agora, e induzem uma alteração substantiva do posicionamento face ao Império do Meio.

Para isso apontam – no conjunto de dez ações concretas remetidas para os chefes de Estado e de governo da União e que serão debatidas no Conselho Europeu de 21 de março – duas medidas dadas a conhecer esta terça-feira. Uma delas, a décima, diz que “a fim de detetar e chamar a atenção para os riscos de segurança colocados pelo investimento estrangeiro em ativos, tecnologias e infraestruturas de importância crítica, os Estados-membros devem assegurar a aplicação rápida, integral e efetiva do regulamento relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros”.

Não sendo por certo uma norma criada tendo no horizonte a OPA da China Three Gorge’s à EDP, a operação cai sem qualquer dúvida sob a alçada do referido regulamento, colocando mais pressão sobre o dossier – que, como o Jornal Económico adiantou em primeira mão, também passa pela Casa Branca dados os interesses da elétrica nacional instalados nos Estados Unidos.

Outro tema que tem diretamente a ver com o conflito entre os Estados Unidos e a China está explanado na ação número nove, que diz que, “a fim de prevenir potenciais implicações sérias de segurança em matéria de infraestruturas digitais críticas, impõe-se uma abordagem comum da UE no tocante à segurança das redes 5G. Para o efeito, a Comissão Europeia publicará uma recomendação na sequência do Conselho Europeu”.

Apesar de a Comissão confirmar que “tanto a União Europeia como a China estão empenhadas em promover uma parceria estratégica abrangente; não deixa de chamar a atenção para que “há uma consciência crescente na Europa de que o equilíbrio dos desafios e das oportunidades que a China apresenta se alterou”. É neste quadro que a Comissão quer “garantir mais reciprocidade e condições de concorrência equitativas e proteger a economia de mercado de eventuais distorções”, segundo palavras do vice-presidente Jyrki Katainen, responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, citado pelo comunicado.

Eis as dez ações que a Comissão quer ver discutidas no Conselho Europeu:

Ação n.º 1: A UE reforçará a cooperação com a China para cumprir responsabilidades comuns no âmbito dos três pilares das Nações Unidas – Direitos Humanos, Paz e Segurança, e Desenvolvimento.

Ação n.º 2: A bem de uma luta mais eficaz contra as alterações climáticas, a UE exorta a China a impor um limite máximo de emissões de gases com efeito de estufa antes de 2030, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris.

Ação n.º 3: A UE aprofundará o diálogo com a China no domínio da paz e da segurança, com base na cooperação positiva conseguida no âmbito do plano de ação conjunto global com o Irão.

Ação n.º 4: A fim de salvaguardar o seu interesse na estabilidade, no desenvolvimento económico sustentável e na boa governação nos países parceiros, a UE aplicará mais vigorosamente os acordos bilaterais e os instrumentos financeiros existentes e procurará que a China siga os mesmos princípios, mediante a execução da Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia.

Ação n.º 5: A bem de uma relação económica mais equilibrada e recíproca, a UE insta a China a honrar os compromissos conjuntos existentes entre as duas partes: são de referir aqui a reforma da Organização Mundial do Comércio, com destaque para a questão das subvenções e das transferências forçadas de tecnologia, e a conclusão de acordos bilaterais no domínio do investimento até 2020, das indicações geográficas a breve trecho, e da segurança da aviação nas próximas semanas.

Ação n.º 6: A fim de promover a reciprocidade e criar oportunidades de contratação pública na China, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão adotar o Instrumento Internacional de Contratação Pública até ao final de 2019.

Ação n.º 7: A fim de garantir que, a par dos preços, a proteção laboral e normas ambientais de alto nível obtêm a atenção devida, a Comissão publicará, até meados de 2019, orientações sobre a participação de proponentes estrangeiros e mercadorias de países terceiros no mercado de contratos públicos da UE. Juntamente com os Estados-Membros, apresentará uma panorâmica da aplicação do quadro atualmente em vigor para identificar eventuais lacunas antes do final de 2019.

Ação n.º 8: A fim de dar uma resposta cabal aos efeitos de distorção no mercado interno decorrentes da propriedade e do financiamento estatais estrangeiros, a Comissão identificará, antes do final de 2019, o modo de colmatar as lacunas existentes na legislação da UE.

Ação n.º 9: A fim de prevenir potenciais implicações sérias de segurança em matéria de infraestruturas digitais críticas, impõe-se uma abordagem comum da UE no tocante à segurança das redes 5G. Para o efeito, a Comissão Europeia publicará uma recomendação na sequência do Conselho Europeu.

Ação n.º 10: A fim de detetar e chamar a atenção para os riscos de segurança colocados pelo investimento estrangeiro em ativos, tecnologias e infraestruturas de importância crítica, os Estados-Membros devem assegurar a aplicação rápida, integral e efetiva do Regulamento relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros.