Venda das barragens da EDP: Movimento exige a Finanças “arquivamento imediato” de inquérito a funcionário da AT

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exige o “arquivamento imediato” do processo de inquérito, aberto pela Autoridade Tributária (AT) contra José Maria Pires, ex-dirigente do Fisco, que, segundo o fisco, fez um parecer do Movimento que é contra a venda das seis barragens no Douro. Em causa está uma nota jurídica sobre o impacto fiscal da venda das barragens da EDP no Rio Douro à Engie que foi distribuído por vários órgãos de soberania no ano passado e que a AT quer agora apurar se o funcionário violou deveres de exclusividade ao colaborar com o Movimento, que reclama o pagamento de impostos na venda das barragens. O MCTM assegura não existirem razões que justifiquem o inquérito e exige um pedido de desculpas ao Movimento.

O MCTM assegura que “nunca pediu, nem recebeu qualquer parecer ou nota jurídica do Dr. José Maria Pires, nem de outra pessoa, pelo que desmente categoricamente as alegações do Ministério das Finanças”, dando conta de que os documentos apresentados pelo MCTM reúnem contributos de todos os seus elementos e de membros da comunidade em geral.

“O documento a que se refere o Ministério das Finanças é uma nota jurídica, elaborada a pedido do Ministro do Ambiente, na reunião que realizou com este Movimento, em 2 de setembro de 2020, tendo sido posteriormente entregue ao Senhor Presidente da República”, explica o MCTM, exigindo “o arquivamento imediato do processo de inquérito por não haver”, bem como “um pedido de desculpas ao MCTM” e “o máximo rigor e independência da administração fiscal na aplicação da lei fiscal ao negócio da venda das barragens”.

Segundo o Movimento, nesse documento o MCTM alertou para a probabilidade do negócio da venda das barragens do Douro Internacional ser sujeito a um planeamento fiscal agressivo e exortou o Governo a só autorizar a sua celebração depois de garantido o cumprimento de todas as obrigações fiscais.

“O documento foi entregue com espírito construtivo e teve como objetivo alertar o Governo a defender o interesse público neste negócio”, acrescenta o MCTM, realçando que este Movimento é “uma emanação da sociedade civil, é independente e apartidário, é inclusivo e construtivo, lutando pela defesa dos interesses das populações da Terra de Miranda e de Portugal, no exercício da democracia participativa, cujo aprofundamento é consagrado como desígnio do Estado de Direito democrático no artigo 2º da Constituição”.

Por isso, o MCTM garante: “nunca se deixará intimidar por ações intimidatórias e persecutórias que atentem contra os direitos civis e democráticos”, depois de a situação ter sido denunciada pelo líder da oposição, Rui Rio, na quarta-feira passada, 12 de maio, durante um debate com o primeiro-ministro.

Em causa está a abertura de um processo de inquérito a um jurista do centro de estudos fiscais, o jurista em causa é José Maria Pires, antigo alto dirigente do fisco e integrante do Movimento – grupo que alertou publicamente para as possíveis implicações fiscais do processo de venda do trespasse da concessão das seis barragens no Douro pela EDP ao consórcio francês Engie, por mais de dois mil milhões de euros.

A análise levou a AT a instaurar um inquérito, em janeiro, para avaliar “a eventual verificação de quaisquer circunstâncias que o dispensassem do dever legal de exclusividade a que, por princípio, estão obrigados todos os trabalhadores da AT”.

A nota jurídica sobre a “ponderação do interesse das populações do Douro Internacional na transmissão das barragens” está publicada no site da Assembleia da República e refere que a análise foi realizada por José Maria Pires, enquanto “integrante” do movimento e “especialista em direito fiscal”.

A AT esclareceu na semana passada que os trabalhadores “estão sujeitos a um código de conduta, adotado em 23 de julho de 2015, que clarifica os especiais deveres a que estão vinculados” e acrescenta que “os artigos 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente e 188.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas preveem que a competência em matéria disciplinar seja exercida pelo dirigente máximo do serviço, neste caso a diretora-geral [Helena Borges], sob pena de cessação do cargo dirigente se não cumprir o dever de agir disciplinarmente”.

PSD quer ouvir António Mendonça Mendes e diretora-geral da AT sobre “ato persecutório” no Fisco

O Partido Social Democrata (PSD) quer ouvir, “com urgência”, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e a diretora-geral da AT, Helena Borges, no Parlamento. Sobre a abertura de um inquérito disciplinar ao trabalhador do Fisco que denunciou o “negócio ruinoso” da venda das barragens da EDP, que o PSD diz ser um “ato de natureza persecutória”.

Num requerimento entregue esta sexta-feira, 14 de maio, os social-democratas sublinham que o trabalhador em causa é “membro do Movimento Cultural Terras de Miranda”, que se opõe à concessão das seis barragens da EDP no Douro ao consórcio liderado pela francesa Engie, e terá sido nessa condição que terá emitido a nota jurídica, que o Governo diz que viola “o dever legal de exclusividade a que, por princípio, estão obrigados todos os trabalhadores da Autoridade Tributária”.

O inquérito disciplinar terá sido aberto, no dia 21 de janeiro de 2021, pela AT que é tutelada pelo Ministério das Finanças. “Assim, confirma-se não apenas a existência do inquérito disciplinar, como agora são conhecidos os responsáveis por essa iniciativa”, indica o PSD.

O PSD considera que a situação é de “uma gravidade extrema, desde logo porque que se trata de um ato de natureza persecutória que visa penalizar quem, no exercício do seu dever de cidadania, alertou para a eventualidade de um negócio ruinoso para os cofres do Estado” e porque o “grau de conivência do Governo com a EDP” sustenta “a dúvida fundada” sobre a “independência necessária” da AT.

Os social-democratas temem que esse “grau de conivência” do Governo com a EDP condicione o Fisco a “realizar com verdade a inspeção tributária ao negócio de venda das barragens da EDP ao consórcio liderado pela Engie” e questionou porque é que, tanto António Mendonça Mendes como Helena Borges, “terão omitido informação muito relevante quando foram ouvidos em comissão na Assembleia da República”.

O Ministério das Finanças desmente a informação contida no requerimento apresentado pelo PSD e garante que “o inquérito não foi aberto a pedido do secretário de Estado, que aliás, não tinha conhecimento do mesmo até à passada quarta-feira, 12 de maio.