Vice-presidente garante que pagamento de dívida à Afavias está a ser “escrupulosamente cumprido”

O vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, assegurou que o pagamento da dívida à Afavias está a ser escrupulosamente cumprido, durante uma audição parlamentar que se realizou na passada quarta-feira na Assembleia Legislativa da Madeira.

“O acordo e os prazos [de pagamento] foram definidos e homologados pelo Tribunal [Administrativo e Fiscal do Funchal] em 17 de março de 2017, na sequência de um processo que já decorria desde 2012”, afirmou Pedro Calado, durante a audição parlamentar que se realizou na Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência de um requerimento do PSD.

De referir que o PS chegou a pedir a constituição de uma comissão de inquérito, em abril para se investigar as relações financeiras entre o Governo Regional e a Afavias.

Os socialistas referiram na altura que o objetivo da comissão de inquérito passaria por esclarecer um pagamento por parte do executivo de indeminizações a este empresa de dezenas de milhões de euros. O PS sublinhou aquando da entrega deste requerimento, em abril, que Pedro Calado, como administrador no Grupo AFA, negociou com o executivo madeirense e depois como governante, “alegadamente antecipou pagamentos” ao grupo privado, contrariando o estabelecido em resoluções do Governo Regional da Madeira.

“Antecipar pagamentos sem nenhuma mais-valia para o interesse público pode consubstanciar um favorecimento ao privado”, defendeu Victor Freitas, deputado do PS.

Em resposta Pedro Calado disse, em abril, que o Governo Regional atuou de forma “irrepreensível na defesa do interesse público” no que diz respeito ao acordo com a AFAVIAS. Na sequência das afirmações de Victor Freitas o governante disse ainda que ia mover um processo criminal contra o deputado socialista.

Na comissão de inquérito, realizada na passada quarta-feira, Pedro Calado referiu ainda que enquanto desempenhou funções de assessor na administração da Afavias não representou a sociedade em qualquer acordo nem fez parte de qualquer grupo que tenha negociado o dossier da dívida.

Em fevereiro de 2015, a Afavias intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma ação de injunção no valor de 96,3 milhões de euros, correspondente ao valor do capital e juros em dívida referente ao período de 2005 a 2015, processo que teve contestação da região autónoma.

“Paralelamente, as partes continuaram a privilegiar a negociação com vista à reconciliação da dívida a um ponto de equilíbrio”, disse Pedro Calado, indicando que em 2017, sete meses antes da sua entrada no Governo Regional, a empresa apresentou uma proposta de acordo imediato, que ficou em 55,7 milhões de euros e pôs termo ao litígio.

A transação judicial determinou o pagamento pela Região Autónoma da Madeira do valor de 55,7 milhões de euros da seguinte forma: 30% do valor (16,7 milhões de euros) durante o ano de 2017; 35% (19,5 milhões) durante o ano de 2018 em duas tranches de igual valor e 35% (19,5 milhões) durante o ano de 2019 em duas tranches de igual valor.

O tribunal estipulou também o pagamento de três milhões de euros de indemnização referentes a duas obras que tinham sido adjudicadas à empresa e que depois o executivo insular cancelou.

Pedro Calado sublinhou que os pagamentos estão a ser “escrupulosamente cumpridos” pela região conforme foi definido pelo tribunal, e negou que tenham sido efectuados pagamentos antecipados até à data.

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